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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10479160096935003 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10479160096935003 MG
Publicação
05/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.
"A configuração do crime do art. 244-Bdo ECAindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0479.16.009693-5/003 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE: J. F. S. N. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS