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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10479160096935003 MG
Publicação
05/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0479.16.009693-5/003 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE: J. F. S. N. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES opostos ao acórdão de f. 286-290/TJ, por meio do qual esta Câmara, em votação por maioria da Turma Julgadora, negou provimento à apelação, vencido o Vogal, que absolvia o ora embargante do delito de corrupção de menor por insuficiência probatória.

Às f. 304-306/TJ, objetiva o embargante resgatar o voto minoritário proferido pelo eminente Desembargador Pedro Vergara, nos termos já expostos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos infringentes (f. 310-311/TJ).

Às f. 313-313v/TJ, o recurso foi recebido pelo Relator da apelação.

É o relatório.



II - CONHECIMENTO



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos legais para isso.



III - MÉRITO



Sem razão o embargante.

Isso porque, embora por inúmeras e reiteradas vezes eu tenha me posicionado contrariamente ao conteúdo da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, por entender tratar-se de delito material, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se formado em sentido oposto ao que defendo, de modo que não posso mais ignorar esses resultados, inclusive em sede de embargos infringentes e que acabam por sedimentar o entendimento majoritário.

Destarte, pelo fato de participar de um Órgão Colegiado, cujo posicionamento está consolidado pelos meus eminentes pares, com o objetivo de garantir eficácia à prestação jurisdicional e observados os princípios da eticidade e da colegialidade, passo a adotar que o crime previsto no art. 244-B, da Lei 8069/90, é delito de natureza formal e que, portanto, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, razão pela qual não há falar na absolvição pretendida pela defesa.



IV - CONCLUSÃO



Portanto, não é possível acolher o pleito defensivo de absolvição, uma vez que o delito de corrupção de menor possui natureza de crime formal e por isso prescinde da prova da efetiva corrupção.



V - DISPOSITIVO



Com essas considerações, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Isenção de custas concedida na primeira instância (f. 224).





DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o Relator.





DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o Relator.





DES. EDUARDO MACHADO





Rejeito os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, mantendo o voto por mim proferido quando do julgamento da Apelação.





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o Relator.





SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES."
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