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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10702110070613006 MG

Publicação

05/09/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL.

1. A norma insculpida no art. 71 do Código Penal é uma causa de aumento de pena, consistindo numa ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, pois, apesar do fato referir-se a um concurso de infrações, o acusado responde apenas por um crime, com elevação na reprimenda.

2. Assim aquele sujeito useiro e vezeiro na prática de delitos não merece ser contemplado com o instituto do crime continuado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0702.11.007061-3/006 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): DIEGO LEONARDO MORAIS DE JESUS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de recurso de agravo com fincas no artigo 197 da Lei das Execuções Penais, promovido em favor do reeducando Diego Leonardo Morais de Jesus contra a r. decisão oriunda do douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Uberlândia que indeferiu o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (f. 74/76-v).

Em sede de contrarrazões, o IRMP manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (f. 75-v/79).

O magistrado monocrático realizou o juízo de retratação mantendo a decisão agravada (f. 79-v).

A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, f. 89/94, emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso por preencher os requisitos legais.



FUNDAMENTAÇÃO



Versa o recurso sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento da continuidade delitiva em favor do reeducando Diego Leonardo Morais de Jesus, em relação a dois crimes de tráfico de drogas.

Apesar de já ter adotado posicionamento diferente, venho entendendo que não se reconhece o crime continuado quando se tratar de criminoso habitual ou contumaz.

Isso porque a norma insculpida no art. 71, do Código Penal, é uma causa de aumento de pena, consistindo numa ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, pois, apesar do fato referir-se a um concurso de infrações, o acusado responde apenas por um crime, com elevação na reprimenda. Assim aquele sujeito useiro e vezeiro na prática de delitos não merece ser contemplado com o instituto do crime continuado.

Mirabete, em sua obra "Código Penal Interpretado" (3º ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003) anota:



A continuidade delitiva, entretanto, deixa de existir se essas circunstâncias reais não indicam a continuação, mas a reiteração do crime pelo criminoso habitual. A continuidade não pode ser confundida com habitualidade, denunciada pela prática reiterada de ilícitos por agente que faz dela seu meio de vida.



Neste sentido manifestou-se o Exmo. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro no REsp nº 60718-3, reportando-se ao Resp nº 27028-9 do qual foi relator, brilhantemente distinguiu o crime continuado e a habitualidade criminosa:



RESP - PENAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - PENA - UNIFICAÇÃO - HABITUALIDADE CRIMINOSA - O crime continuado é modalidade de concurso material. O Código Penal sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada "Política Criminal", evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a - habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento, O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade ( CP, art. 59 in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada. indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal.



Sobre o mesmo tema:



Crime continuado e reiteração delitiva. Unificação de pena. Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a continuidade delitiva. O benefício do crime continuado (art. 71 do Código Penal) não alcança quem faz do crime a sua profissão. Habeas Corpus indeferido, por maioria. (JFSTF 222/302)

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB. RECONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. (...). Constatado que o paciente é um inveterado na prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica a tese da continuidade delitiva, pois a reiteração criminosa, ao contrário, merece tratamento mais rigoroso. (...). (STJ - HC 70.812/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 19/11/2007).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE HABITUALIDADE. Quando a transgressão da norma penal transforma-se em regra de procedimento, não há como reconhecer a continuidade delitiva, que deverá ser aplicada tão-somente aos delinqüentes ocasionais, que agem por passageiro impulso, diante de condições totalmente oportunistas. (TJMG - 1.0000.07.454384-4/001 - Relatora Desembargadora Maria Celeste Porto, publicado em 07/09/2007).



Assim, tal como apontado pelo agravado, e, como se pode se inferir do Atestado de Penas acostado aos autos, o agravante conta com condenações em três feitos ao todo (considerando os dois em apreço), sendo que a restante se refere aos delitos de receptação e de um referente ao Estatuto do Desarmamento (f. 80-v/81). Deixo, portanto, de reconhecer a continuidade delitiva uma vez que, como dito acima, tal instituto foi criado para beneficiar o criminoso eventual e não a delinquência habitual.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas em sede de Agravo em Execução (neste sentido: Agravo em Execução Penal nº 1.0183.06.117471-4/001, Relatora: Des. Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/08/2013, publicação da sumula em 28/08/2013).

É como voto.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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