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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672120209636001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10672120209636001 MG
Publicação
05/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 EM 1º GRAU E ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO E DO DELITO DE PORTE DE ARMA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora reste incontroverso no caderno processual a materialidade e a posse do entorpecente por um dos acusados, não há provas inequívocas da participação de nenhum deles no comércio ilícito de drogas ou de seu envolvimento com eventual associação criminosa, sendo, portanto, impositiva a desclassificação para o delito de uso quanto a um deles, até mesmo pela reduzida quantidade apreendida e ausência de qualquer indicativo de que ele se dedique à traficância, e a absolvição quanto ao outro.
2. Não restando comprovado que a arma apreendida pertencia ao réu, inviável a sua condenação pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916306799/apelacao-criminal-apr-10672120209636001-mg

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