Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10439150036044002 MG

- Para fins de progressão de regime, não deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida o período em que o agravado esteve preso antes do início da execução da pena - Sobrevinda a sentença penal condenatória, o marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios deve ser retificado para coincidir com a data em que teve início a execução da pena. V

.V. - O Juízo da Execução da Penal deve considerar todo o lapso temporal de pena efetivamente cumprido pelo reeducando para cálculo de concessão de benesses futuras.