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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027140037493001 MG
Publicação
06/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel incide o CDC, pois que há relação de consumo. Desta forma, o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 daquela lei. No compromisso de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Não sendo afastado por motivo de força maior, pela regra do ônus de prova (artigo 373 do CPC), reconhece-se o direito do promissário comprador à indenização pelos danos morais suportados em virtude de atraso na entrega do imóvel. Uma vez que o imóvel fora entregue antes mesmo da propositura da ação, referido pedido perde seu objeto. Juros e correção monetária são consectários que decorrem da lei em caso de mora na obrigação estabelecida em contrato.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.003749-3/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): CONSTRUTORA TENDA S/A - APELADO (A)(S): KELLY CRISTINA DA SILVA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

CONSTRUTORA TENDA S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 168/174 proferida nos autos da Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a apelante/ré a entregar o imóvel à apelada/autora num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor dado à causa, devendo ser revertida à esta.

A apelante/ré foi condenada a pagar a apelada/autora a multa da pena convencional no importe de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais ou fração de mês de atraso a partir de 01 de outubro de 2011 até a efetiva entrega do apartamento. Os valores devem ser corrigidos mês a mês pelos índices da CGJMG mais juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

Também foi condenada a apelante/ré a indenizar a apelada/autora na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida pelos índices da CGJ mais juros de mora de 1% (um por cento) a partir da prolação da sentença.

Foi reconhecido à apelada/autora o direito de compensar os valores a receber com o saldo devedor de sua obrigação no que couber.

Em decorrência da sucumbência recíproca as partes foram condenadas nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na proporção de 30% (trinta por cento) para a apelada/autora e 70% (setenta por cento) para a apelante/ré, suspensa a exigibilidade da apelada/autora por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Nas fls. 196/228 segue recurso da apelante/ré, inconformada com a sentença, alegando que não se pode falar em multa diária se o imóvel já foi entregue à apelada/autora; logo, não há motivo para que a astreinte seja aplicada.

Afirma que a aplicação da multa contratual deve seguir os termos do contrato, portanto, não deve incidir correção monetária e juros de mora, haja vista que a interpretação deve ser restrita.

Sustenta que a apelada/ré teve mero dissabor pelo descumprimento contratual, e não provou os alegados danos morais. Pugna pela redução do valor determinado na sentença, se o Tribunal mantiver a sentença, pois do contrário estaria causando à parte enriquecimento ilícito.

Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada: decotada a condenação de entrega do imóvel e a aplicação de multa diária, haja vista que essa obrigação já foi cumprida; para que seja reconhecida a validade das cláusulas contratuais, decotando-se a correção e os juros de mora incidentes na multa prevista na cláusula 9ª, § 3º do contrato; para ser reconhecida a ausência de responsabilidade da apelante/ré ao se falar em indenização; e para julgar improcedente o pedido de danos morais, e eventualmente reduzir o valor arbitrado na sentença.

Preparo, fls. 217/218.

Ausente contrarrazões, certidão de fls. 228/v.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

A apelante/ré insurge-se contra a sentença alegando que deve ser reconhecida inexistência de obrigação de fazer - consistente na entrega do imóvel e cominação de multa - já que conforme faz prova o termo de recebimento de imóvel, a apelada já recebeu o imóvel objeto da presente ação em 23 de janeiro de 2014.

Afirma ainda, que a multa de 0,5% (meio por cento) deve ser aplicada sobre o prelo da unidade a vista, por mês ou fração de mês, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da cláusula 9ª, § 2º do contrato.

Observa-se nos autos que foi celebrado entre as partes contrato de compromisso venda e compra de bem imóvel em 19 de outubro de 2008, cujo objeto era a entrega do apartamento nº 401, Bloco 10, na Rua Antônio Bernardino Costa, n. 250, Residencial Madri Life I, bairro Olhos d'Água, Betim, fls. 26/50.

O referido imóvel tinha o valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a serem pagos conforme constou da cláusula 4 na proposta (FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO): sinal de R$1.000,00 (mil reais); R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) divididos em 27 parcelas mensais e fixas de R$600,00 (seiscentos reais) dinheiro/cheque de R$600,00 (seiscentos reais); 2 intermediárias de R$2.000,00 (dois mil reais), parcela de entrega das chaves de R$58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), e uma intermediária de R$4.000,00 (quatro mil reais).

A data de entrega do imóvel constou da cláusula 5 (DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DA UNIDADE) do Quadro Resumo, qual seja: 31 de março de 2011.

Mais à frente, na cláusula 9ª, item VI (DA ENTREGA DO IMÓVEL), do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel foi determinado prazo de prorrogação nos seguintes termos:

"A unidade será entregue na data descrita no item 5 do QUADRO RESUMO, e poderá ser antecipada, observado o disposto nos parágrafos 6º e 7º, desta cláusula. Ficará a entrega, entretanto, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia do vencimento do prazo de entrega previsto no QUADRO RESUMO, e, além disso, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil, fica pactuado que a TENDA não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos na entrega das unidades, cujo prazo ficará automaticamente prorrogado pelo mesmo número de dias em que durar o evento que lhes deu causa. As partes estão cientes e concordam que são consideradas hipóteses de caso fortuito e força maior, por exemplo, a fiscalização ou ato praticado por órgãos municipais, estaduais ou federais e ambientais, que impeçam a continuidade da obra, ou causem sua interrupção, incluindo eventual demora ou atraso, ocasionado pelo Poder Público nas diligências necessárias para concessão da baixa de construção e 'Habite-se' do empreendimento onde se localiza a unidade adquirida pelo COMPRADOR." (especificamente fls. 41)

O fundamento de direito a ser aplicado é a Lei n. 8.078/1990 já que entre as partes existe uma relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade diante do fornecedor, sendo, ademais, este tipo de contrato como de adesão, em que nada se altera de suas cláusulas, uma espécie contratação padrão das construtoras de imóveis.

Em relação à entrega do imóvel, verifica-se que o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, já que descumprido o prazo estabelecido no contrato: 31/03/2011, extrapolado inclusive o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias que se culminaria em 30/09/2011, haja vista que a entrega das chaves se deu em 23 de janeiro de 2014, fls. 219.

Quanto ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para a entrega do imóvel prevista na cláusula 9ª do contrato, mostra-se legítima a estipulação de tal carência para a entrega do imóvel em construção, haja vista a possibilidade de eventuais atrasos na concretização do empreendimento, constituindo mera cautela por parte da apelante/ré, que, por experiência no ramo, sabe que existem fatores que sempre podem causar um atraso razoável.

Ademais, verifico que a cláusula se encontra redigida de forma clara, estando de acordo com o disposto no art. , III, do CDC.

Feita esta análise, verifica-se que se a apelante não trouxe aos autos prova de que seria impossível a entrega do imóvel na data acordada, o atraso injustificado e extemporâneo - considerada a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias - restou caracterizado por sua culpa, devendo arcar com as consequências desta falha.

Se as chaves foram disponibilizadas para a apelada/autora no dia 23 de janeiro de 2014, fls. 219, antes mesmo da propositura da ação que se deu em 31 de janeiro de 2014, não merece prosperar a condenação para entrega do imóvel, bem como a multa diária para tanto.

Assim, deve se afastada a condenação da ré/apelante quanto a entrega do imóvel e a aplicação de multa diária consectária pelas razões apontadas.

Sobre a incidência da multa pelo atraso na entrega do imóvel, dispõe a cláusula 9ª, parágrafo 2º do contrato, in verbis:

"Parágrafo 2º - Se a TENDA não concluir a obra no prazo fixado, observada a tolerância descrita no 'caput' desta cláusula, pagará a TENDA ao COMPRADOR, a título de pena convencional, a quantia que equivaler a 0,5% (meio por cento) do preço da unidade à vista, por mês ou por fração de mês de atraso, sendo este valor exigível desde o 1º (primeiro) dia de atraso, contados a partir do transcurso do prazo de tolerância de (180 dias) até a data da entrega da unidade pela TENDA ao COMPRADOR."

A apelante/ré afirma que referida multa deve ser calculada nos termos literais do contrato, sem incidência de juros e de multa.

Razão não lhe ampara, já que a correção monetária tem a finalidade de atualizar a moeda, ou seja, tem a função de que o dinheiro não perca o seu valor de compra.

No tocante aos juros de mora, a incidência é expressa no artigo 397 do CC, que determina a aplicação daqueles para as hipóteses de inadimplemento da obrigação, como no caso. Veja-se:

"O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."

Assim, não há se falar em inaplicabilidade da correção monetária e dos juros de mora já que tais verbas decorrem da lei.

Assim, a multa deve ser calculada tomando por base o período de atraso, ou seja: 01 de outubro de 2011 a 23 de janeiro de 2014, conforme disposições da cláusula acima redigida, ou seja, 0,5% (meio por cento) do preço da unidade à vista, por mês ou fração de mês de atraso.

Por fim, rebate a apelante/ré a condenação pelo pagamento de danos morais, sustentando que não houve a prática de ilícito, e que mero aborrecimento não gera compensação pelos mencionados danos.

Não há como negar a dor psíquica e moral causada pela repercussão dos fatos, que resultou em constrangimento e embaraço à apelada/autora diante da ilicitude da apelante/ré em cumprir o contratado e entregar o imóvel na data estipulada.

Ademais, a responsabilização da apelante/ré é objetiva, pois que a relação estabelecida entre as partes envolve direito consumerista. Assim, comprovado o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se faz necessário e foi o que ocorreu.

Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Entende-se que, para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

Neste diapasão, o valor arbitrado a título de danos morais foi arbitrado com certa parcimônia, estando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, em respeito ao Princípio da Non Reformatio in Pejus, mantenho o valor arbitrado.

Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença apenas para afastar a condenação da apelante quanto a obrigação de entrega do bem imóvel e multa diária consectária.

Fixo honorários advocatícios recursais em 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.

Custas finais ex lege.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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