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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60051853001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL -ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA.

Não havendo nos autos estudo acerca da conduta social do acusado, não pode tal circunstância ser valorada desfavoravelmente. O Código Penal não estabeleceu balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, razão que a doutrina e a jurisprudência tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916308886/apelacao-criminal-apr-10112160051853001-mg

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