11 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX80846461000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Flávio Leite
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA ORDEM - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estiver devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional. A gravidade concreta dos crimes em tese praticados constitui fundamento idôneo a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis do paciente e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória.