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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079140261524001 MG
Publicação
06/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. INDENIZAÇÃO NEGADA. Se existem inúmeras outras inscrições em desfavor da pessoa, não há que se falar em dano a sua imagem, em razão da existência de nova inscrição, pois essa já se encontrava maculada por aquelas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.14.026152-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): KLEIVER DOS SANTOS ROMAO - APELADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O


Dívida ajuizada contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Contagem que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:

a) declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$78,49, R$75,76, R$80,19, R$74,79, com vencimentos respectivamente em 08/08/12, 10/09/12, 08/10/12 e 08/11/12;

b) confirmar a anterior decisão que concedeu a tutela antecipada e condenar a ré a providenciar a retirada definitiva das inscrições indevidas do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada;

c) afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial.

d) condenar ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, sendo 70% para a ré e 30% para o autor, suspensa a exigibilidade pela parte autora em razão da justiça gratuita concedida.

A parte autora recorre às fls. 146/151, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

Afirma que, ao contrário do afirmado pelo douto julgador, todas as restrições lançadas no instrumento estão sendo combatidas através de ação própria, sendo inaplicável a Súmula 385, do STJ.

Contrarrazões às fls. 154/157.

Recurso tempestivo, isento de preparo, por litigar a apelante sob os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe.

Têm assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o.

A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais.

Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta:

"A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem."

Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições:

a) dano ;

b) culpa ou dolo e

c) nexo causal

Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar:

"Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." Bittar, Carlos Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20 ed., p. 93/95

A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante.

Noto que no caso em estudo, além da inscrição inquinada, existe outras inscrições pretéritas à efetivada pela parte apelada, fato que impede a caracterização de dano de cunho moral consoante o que preleciona a súmula 385 do STJ, "in verbis":

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

Ora, se existe outra inscrição em desfavor da parte autora, não há que se falar em dano a sua imagem, pois essa já se encontrava maculada por aquela, sendo, em verdade, irrelevante a existência de mais uma inscrição. Registre-se inexistir nos autos prova de que a autora tenha ajuizado outras demandas questionando os débitos. Em consulta ao site deste Tribunal, também não foram encontradas outras demandas ajuizadas pelo autor, além da presente.

Importante, ainda registar que, a notificação prévia acerca da inclusão do nome da parte apelante nos cadastros de restrição ao crédito não é ônus da parte apelada consoante o enunciado da Súmula 359, do STJ: "Cabe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, não há, in casu, qualquer conduta ilícita a ser imputada à parte apelada, a qual agiu no exercício regular do direito ao incluir o nome da parte apelante nos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, por ter a parte apelada se desincumbido do ônus que lhe competia tendo comprovado os fatos extintivos da pretensão autoral, infere-se que a manutenção do r. decisum que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, bem como aos honorários devidos ao procurador da parte apelada relativos ao trabalho recursal, que arbitro em 2% do valor atualizado da causa.



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JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
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