Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10693170032124002 MG

I - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, constituindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável a autorizar a procedência dessa espécie recursal.

II - Impõe-se a rejeição dos embargos se interpostos com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre a matéria já apreciada.

III- Conquanto tenha sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento do presente feito só deve ocorrer se determinado pelo STJ ou pelo Em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.