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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX80815417000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei nº 12.343/06 estabelecem tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso concreto. Apresentando o Paciente, condições pessoais que permitem vislumbrar a possibilidade de substituição de sua pena privativa de liberdade, em caso de condenação, por pena restritiva de direitos, imperioso aplicar, de forma análoga, tal entendimento ao caso de pedido de liberdade provisória, para que não se incorrer no risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade. V.V. HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313, III, DO CP - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. Tem expressa previsão legal - no inciso III do art. 313 do CPP - para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva de paciente que, mesmo após a imposição daquelas medidas, continua descumprindo-as, ameaçando sua ex-companheira, inclusive, agredindo-a, em tese, sem deixar lesões aparentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916315231/habeas-corpus-criminal-hc-10000180815417000-mg

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