Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10097130013424001 MG

- Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do artigo 61, caput, c/c artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, inexistente recurso de apelação por parte do Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.