Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10395170012821001 MG

- As servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas ou o cargo que ocupem, sejam empregadas, servidoras públicas, ou até mesmo ocupantes de cargo em comissão ou contratadas por prazo determinado, fazem jus à estabilidade provisória elencada no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constatada a exoneração da servidora durante o período em que estava grávida, mister se faz sua reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, no valor das respectivas remunerações.