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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10512180010054001 MG
Publicação
11/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO.

- O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado.

- Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0512.18.001005-4/001 - COMARCA DE PIRAPORA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE PIRAPORA - AGRAVADO (A)(S): NATHAN DAS NEVES BRAGA - AUTORI. COATORA: PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRAPORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra a decisão interlocutória de fls. 82/83v-TJ, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora que, nos autos da ação do mandado de segurança impetrado por Nathan das Neves Braga contra ato coator supostamente praticado pela Prefeita de Pirapora, determinou que a autoridade coatora proceda a imediata convocação, nomeação e posse de Nathan das Neves Braga para o cargo de Faxineiro (ASG).

O Município de Pirapora apresenta recurso de apelação às fls. 02/19-TJ, afirmando, em suma, que: a) o prazo de validade do concurso ainda está vigente; b) as contratações temporárias não configuram preterição de aprovados; c) a contratação temporária do servidor impetrante ocorreu conforme ajustado com o Ministério Público de Minas Gerais por meio do TAC, vez que impossível nomear, no momento, os aprovados no concurso 01/2016, devido à sindicância administrativa que busca apurar possíveis irregularidades no certame; e d) a decisão fere o princípio da reserva do possível. Com essas considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Deferida a formação e o processamento do recurso e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Devidamente intimado, o agravado não se manifestou (fl. 174).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 175/176.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

A controvérsia da questão está adstrita em se aferir a possibilidade de se reconhecer, em sede liminar, o direito à nomeação do agravado, aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Faxineiro no concurso público regido pelo Edital 01/2016 do Município de Pirapora.

Pois bem.

É cediço que a aprovação em concurso público gera para o candidato aprovado o direito subjetivo à nomeação se tiver sido classificado dentro do número de vagas previsto no edital e que não tenha sido convocado no prazo de sua validade, ou, na mesma condição, se a ordem de classificação dos aprovados é desrespeitada ou, ainda, se as vagas previstas são preenchidas mediante contratações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos.

A matéria é comumente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim tem se manifestado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETERIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES SOLVIDAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A Corte a quo reconheceu o direito dos impetrantes à nomeação, considerando que, na qualidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, foram preteridos pelo Município que firmou contratos a título precário. Assim, a revisão do entendimento adotado pela instância ordinária acerca da caracterização do direito líquido e certo não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Regimental do Município de Itaueira-PI desprovido."

(AgRg no AREsp 15.572/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012)



Logo, o candidato tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado.

No caso dos autos, apesar de o concurso ainda estar em vigência, é incontroverso que o Município de Pirapora realizou contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, o que demonstra a preterição do candidato, ainda que sejam válidas as contratações.

Isso porque, havendo aprovados em certame público, é certo que a sua nomeação deve ser priorizada em relação à realização de contratações temporárias, sob pena de violação à regra do art. 37, II, da CR/88.

III - DISPOSITIVO

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final.





JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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