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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10625140024310005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10625140024310005 MG
Publicação
12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

"A configuração do crime do art. 244-Bdo ECAindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0625.14.002431-0/005 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - EMBARGANTE: M. A. L. S. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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