11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50010609001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Há interesse de agir na hipótese em que se verifica a utilidade na prestação jurisdicional invocada, bem como a adequação da via eleita para a pretensão deduzida.