Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671150010609001 MG

EMENTA: APELAÇAO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA JURISDIÇAO - ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Há interesse de agir na hipótese em que se verifica a utilidade na prestação…

  INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. O interesse de agir é condição da ação e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS DA CCT. INTERESSE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A decisão regional parece violar o art. 17 do CPC/15, razão pela qual deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE …