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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10671150010609001 MG
Publicação
14/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Pedro Bernardes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Há interesse de agir na hipótese em que se verifica a utilidade na prestação jurisdicional invocada, bem como a adequação da via eleita para a pretensão deduzida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.15.001060-9/001 - COMARCA DE SERRO - APELANTE (S): JÚNIO PEREIRA DE MELO E OUTRO (A)(S), MARCIA REGINA GUIMARÃES CUNHA - APELADO (A)(S): ESPOLIO DE FRANCISCO BRANDÃO NETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, movida por Junio Pereira de Melo e Outra em face de Espólio de Francisco Brandão Neto, em que a MMa. Juíza da causa, às ff. 222/223, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Inconformados com a r. sentença, os autores interpuseram apelação (ff. 224/231), na qual alegaram que presentes as condições da ação; que os embargos de terceiro consistem em mera faculdade, podendo a parte valer-se de outro meio processual para a tutela de sua posse.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência e, ao final, requereu seja reformada a sentença para determinar o prosseguimento regular do feito.

O apelado foi intimado para responder o presente recurso no prazo legal (f. 232). Consta às ff. 233/241 contrarrazões em resistência à pretensão recursal.

Preparo dispensado, devido a assistência judiciária (f. 223).

Antes de se proceder ao julgamento do recurso, cumpre asseverar que seu implemento dar-se-á com a aplicação do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistentes preliminares, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO

Trata-se de ação de reintegração de posse extinta sem resolução do mérito por carência de ação.

A pretensão recursal visa reformar a sentença recorrida ao argumento de que ausente a carência de ação.

Constata-se dos autos que os apelantes ajuizaram ação de reintegração de posse visando a tutela de sua posse perdida em razão da execução de decisão judicial proferida em ação cuja relação processual não integraram.

O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao fundamento de que os apelantes seriam carecedores de ação, pois o meio adequado para a tutela de seu direito seria os embargos de terceiro, insurgindo-se aos apelantes quanto a este ponto.

A demanda foi proposta durante a vigência do CPC/73, de modo que tal diploma legal deve ser aplicado para a resolução da controvérsia, sob pena de se imprimir eficácia retroativa ao novo diploma legal.

Assentada tal premissa, tem-se que, conforme estatui o art. do CPC, para propor ação é imprescindível a configuração de interesse de agir.

Na lição de Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. v. 1 8 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, p. 123-124):

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...).

Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (...)

Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.

Portanto, o interesse de agir é definido segundo a necessidade da tutela jurisdicional como também na adequação da tutela pretendida à pretensão deduzida em juízo.

Não se olvida a possibilidade de manejo dos embargos de terceiro em face de esbulho decorrente de ato judicial relativo a processo do qual o desapossado não tenha participado, nos termos do art. 1.046 do CPC/73.

Todavia, trata-se de mera faculdade, a ser exercida dentro do prazo do art. 1.048 do CPC/73.

No caso vertente, é incontroverso que já havia o trânsito em julgado da sentença, sendo o esbulho decorrente da expedição do mandado que determinou o cumprimento de tal decisão albergada pela coisa julgada.

Portanto, ao tempo em que proposta a presente demanda não mais era cabível o manejo de embargos de terceiro.

Importante destacar que o transcurso do prazo legal para o ajuizamento de embargos de terceiro não enseja qualquer repercussão no direito material das partes, impedindo tão-somente o acesso à via especial de tal procedimento.

A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido:

A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido"( REsp 150.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ de 25/03/2002, p. 269) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 165.721/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018).

Outrossim, deve-se ponderar que a sentença proferida na ação de resolução contratual da qual não participaram os apelantes não possui aptidão para surtir efeitos perante os recorrentes, devido os limites subjetivos da coisa julgada, delineados pelo art. 472 do CPC/73, ora reproduzido:

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Soma-se a tal elemento a consideração de que o simples fato de a posse do apelado decorrer de ato judicial não enseja, por si só, a conclusão de que seja ela justa.

É que a justiça ou não da posse deve ser analisada de forma relativa segundo a pessoa do suposto esbulhado e esbulhador. Neste sentido a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 69):

Para a proteção da posse não importa seja justa ou injusta, em sentido absoluto. Basta que seja justa em relação ao adversário. A tutela é dispensada em atenção à paz social.

Enfatiza Arruda Alvim que a injustiça da posse ocorre entre o esbulhado e o esbulhador, sendo a situação deste viciada em relação à do outro.

Logo, o fato de a posse ser exercida pelo apelado em decorrência de ato judicial a torna justa apenas em relação às partes que figuraram no respectivo processo judicial, mas não importa em justiça àqueles que não integraram tal relação processual, podendo estes pretender a tutela possessória na forma da lei.

Assim, não há que se cogitar em carência de ação na espécie.

Agora, o preenchimento ou não dos requisitos legais para a efetiva tutela possessória consiste em mérito da demanda, a ser enfrentado no juízo de origem após a devida instrução do feito, não sendo possível o julgamento desde já da lide.

Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a carência de ação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito.

Custas recursais pelo apelado.

É como voto.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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