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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10280140019280001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10280140019280001 MG
Publicação
14/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - LEI MARIA DA PENHA- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DO ART. 78, § 1º, DO CP- NECESSIDADE - QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO NA FORMA DO ART. 98DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo apelante se não procede a alegação de cerceamento ao seu direito de defesa. Ademais, o Pretório Excelso já firmou orientação no sentido de que, para que qualquer nulidade, absoluta ou relativa, possa ser declarada, exige-se a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu in casu. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelos demais elementos apurados nos autos. - O prazo da prestação de serviço à comunidade prevista no art. 78, § 1º, do CPB deve ser limitado ao quantum da pena privativa de liberdade (se inferior a um ano), a fim de se atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - A questão relativa à restituição da fiança deve ser resolvida pelo Juízo da Execução Penal, pois apesar de haver possibilidade de seu ressarcimento, faz-se necessária a liquidação dos valores devidos e creditados para posterior compensação. - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça, na forma do art. 98do Novo Código de Processo Civil.

V.V. 1. Consoante os artigo s 46e 78, § 1º, do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável somente às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade.
2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 06 meses, não é possível estabelecer a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, sendo imperiosa a sua substituição pela limitação de fim de semana.
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