jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384170038796001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10384170038796001 MG
Publicação
14/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SIMPLES MEIO DE PROVA POR ESCRITO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO, NA LEI N.º 7.357/85, PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE - INAPLICABILIDADE.

- Tratando-se de ação ordinária de cobrança de dívida resultante da aquisição de mercadorias, em que apresentados, com a inicial, cheques devolvidos por insuficiência de fundos, como meio de prova escrita do débito, não são aplicáveis os prazos prescricionais previstos, na Lei n.º 7.357/85, para a ação de execução de cheque.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916323479/apelacao-civel-ac-10384170038796001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384170038796001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000036336900001 MG 2.0000.00.363369-0/000(1)

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0004738-56.2002.8.18.0140 PI