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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140611496001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10079140611496001 MG
Publicação
12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

- A prescrição da pretensão punitiva, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do CP - Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu o prazo previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916325481/apelacao-criminal-apr-10079140611496001-mg