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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10079140611496001 MG
Publicação
12/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

- A prescrição da pretensão punitiva, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do CP.

- Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu o prazo previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.14.061149-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - APELADO (A)(S): VALNEI COSTA ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Assistente do Ministério Público contra sentença de f. 154/164, por meio da qual a MMª. Juiza de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Contagem julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condenou o apelado como incurso nas sanções do art. 155, § 1º c.c. o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e multa de 02 (dois) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

Em suas razões recursais, às f. 169/172, pugna o Assistente do Ministério Público pela reforma da sentença, a fim de que o apelado seja condenado à reparação do dano causado à empresa vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do C.P.P.

A defesa apresentou contrarrazões, às f. 174/179, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pelo transcurso do prazo prescricional. Ainda em sede de preliminar, argui a ausência de interesse recursal do assistente da acusação, alegando a possibilidade de pleitear a reparação do dano no juízo cível. No mérito, pleiteia a manutenção da sentença e requer a concessão da gratuidade de justiça, com a isenção do pagamento das custas processuais.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, à f. 183, opinou pelo acolhimento da preliminar, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do réu em razão do decurso do prazo prescricional.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus respectivos pressupostos de admissibilidade.

Cumpre apreciar a questão prejudicial à análise do mérito suscitada pela defesa do réu.

PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO

Sustenta a defesa que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição no presente caso.

A prescrição, como é de notória sabença, por ser matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal cujo lapso prescricional pode ser verificado da sentença à denúncia ou da denúncia ao fato.

Ressalta-se que a sentença transitou livremente em julgado para o Ministério Público eis que intimado em 14.12.2017, dela não recorreu (f. 164v.)

Vale salientar que não obstante o Assistente da Acusação tenha interposto recurso de apelação, este não se insurgiu contra a pena imposta, mas somente quanto ao fato de o apelado não ter sido condenado na reapração dos danos à vítima.

Assim, no presente caso eventual prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, uma vez que foi imposta ao réu a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Assim, vê-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 20.11.2014 (f. 43) e a data da publicação da sentença em 12.12.2017 (f.164), decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva pela prescrição, calcada na pena in concreto, tratando-se de prescrição retroativa da ação.

Desta forma, cumpre declarar a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, c/c 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal.

Em face disso, fica prejudicada a apreciação dos demais pedidos.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA e julgo extinta a punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL"
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