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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024140057175001 MG
Publicação
14/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Sandra Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EDITAL DE LICITAÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

1- Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, foi especificamente impugnado o fundamento da decisão atacada.

2- O edital do procedimento de licitação, no qual o agravante foi vencedor, trata-se de documento público, e, conforme a disposição do art. 21 da Lei 8.666/93, teve seu resumo publicado no Diário Oficial, além de que, poderia ser obtido mediante requerimento administrativo, não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade de acesso, sendo incabível, em princípio, a exibição incidental desse documento pelo agravado.

3- Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.005717-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SUPERFONTE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SUPERFONTE COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA - ME contra a r. decisão do doc. nº 06 que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG, indeferiu o pedido de exibição do edital de nº 03/96.

Na minuta recursal afirma, em síntese, que as partes firmaram contrato de pesquisa e promessa de cessão temporária de direito minerário, restando controversa na ação de origem a cláusula de manutenção do denominado Parque de Águas Minerais Contendas.

Alega que caso a exigência de manutenção do parque estivesse ausente no edital da licitação, a cláusula nesse sentido seria nula, mesmo que estivesse presente no contrato de cessão de direito minerário.

Sustenta que o direito à prova integra o processo justo, conforme previsão constitucional, não se justificando dificuldades quanto ao manejo de seus meios de produção.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja determinada à agravada a exibição do edita requerido.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, doc. nº 25.

A agravada apresentou contraminuta no doc. nº 27 sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e no mérito, requereu o desprovimento do recurso.

Manifestação do agravante sobre a preliminar suscitada no doc. nº 34.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça no doc. nº 32, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

PRELIMINAR

O agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões do recurso não apresentam impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.016, III, do CPC.

Todavia, da análise da minuta recursal, verifica-se que as razões correspondentes foram suficientemente apresentadas, tendo sido delimitado o objeto da irresignação quanto à necessidade de exibição do edital de concorrência nº 03/96 para a resolução da lide.

Dessa forma, considerando que a decisão recorrida negou o pedido de exibição dos documentos formulado pelo recorrente nos autos de origem, percebe-se que o pedido de reforma decorreu dos termos da decisão proferida.

Assim, não se verifica a alegada violação ao disposto no inciso III, do art. 1.016 do CPC, ou ao princípio da dialeticidade.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

Via de consequência, conheço do recurso uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

A controvérsia narrada nos autos do presente instrumento cinge-se à possibilidade de determinar à parte autora, ora agravada, a exibição do edital de concorrência nº 03/96 nos autos de origem.

É cediço que a Constituição da República alçou à categoria de direito fundamental a obtenção de informações de interesse próprio perante órgãos e entes públicos, na forma como estabelece seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Ainda, registra-se que, de acordo com o artigo 373 incisos I e II, é ônus da parte autora apresentar os documentos necessários à constituição do seu direito de acordo com a sua pretensão, e do réu, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, é possível ao demandado pleitear a exibição de documentos pela parte contrária.

Nessas hipóteses, o julgador poderá ordenar que a outra parte apresente documentos relevantes para comprovar o direito, desde que haja fundamentos consistentes, de acordo com o dispõem os artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil.

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Na espécie, todavia, entendo que os referidos dispositivos legais, a princípio, não devem ser aplicados.

Isso porque, no caso dos autos, trata-se de uma ação de rescisão contratual ajuizada pela CODEMIG em face da empresa agravante em razão do descumprimento do contrato de cessão temporária de direito mineral, resultado do procedimento de concorrência nº 03/96.

A CODEMIG, dentre outras alegações, afirma que a parte ré, ora agravante, descumpriu a obrigação prevista no parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato, consistente em promover a manutenção do Parque das Águas Minerais de Contendas (págs. 27/34 do doc. nº 06):

A agravante, por sua vez, alegou que tal obrigação, caso estivesse ausente no edital da licitação, seria nula, mesmo que presente no contrato de cessão de direito minerário, e requereu que fosse determinado à autora a exibição do referido edital.

Todavia, conforme destacado anteriormente, o ônus probatório de desconstituir o direito do autor é do réu, podendo a inversão ser determinada a exibição de documentos pela parte contrária quando devidamente demonstrada a impossibilidade de acesso à prova pela parte interessada.

No caso dos autos, o documento cuja exibição se pretende é o edital do procedimento licitatório de nº 03/96, que resultou no referido contrato de cessão de direito minerário.

Tal documento, edital da licitação, é um documento público, ao qual todos os participantes do certame tiveram acesso, principalmente a agravante, que restou vencedora na concorrência.

Ademais, por disposição do art. 21 da Lei 8.666/93, o resumo do instrumento convocatório deve ser devidamente publicado no Diário Oficial:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Dessa forma, não se verifica a alegada impossibilidade de acesso da agravante ao referido documento, que é público, e foi publicado por meio da imprensa oficial.

Além disso, foi juntado aos autos de origem a minuta do contrato celebrado (págs. 27/34 do doc. nº 06), que, conforme disposto no art. 40, § 2º, III, da Lei 8.666/93, é parte integrante do próprio edital da licitação.

Assim, por ser documento público, que seria de fácil acesso ao agravante, não procede o pedido de exibição.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS QUE POSSUEM CARÁTER PÚBLICO OU QUE JÁ FORAM FORNECIDOS PELO RÉU.

1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos.

2. A alteração das premissas fáticas utilizadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que os documentos acostados aos autos não atendem ao pedido da parte autora ou que ela não teria acesso aos documentos apontados como públicos, implica revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgRg no REsp 1038147/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016)

Cumpre registrar que o agravante não apresentou requerimento administrativo visando o fornecimento da documentação ora requerida, ou que tenha havido a recusa administrativa quanto ao fornecimento dos documentos em alusão, nem a impossibilidade do agravante ter pleno acesso aos documentos por ele requeridos, tendo apenas pugnado pela exibição incidental desses documentos.

Dessa forma, não restou configurada nesta estreita via recursal a hipossuficiência técnica do recorrente em relação à produção da prova documental ora requerida, sendo dele o ônus probatório.

Por conseguinte, o desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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