Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50069281002 MG

- Inexistindo obrigação solidária entre hotel em cuja piscina uma criança vem a óbito em decorrência de afogamento e o genitor da vítima que ali se encontrava hospedado, não é cabível o chamamento ao processo. Ademais, não há que se falar em denunciação à lide, uma vez que inexiste direito de regresso, previsto em lei ou contrato, do hotel face ao genitor, em caso de condenação em ação de indenização.