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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50069281002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFOGAMENTO DE CRIANÇA EM PISCINA DE HOTEL. ÓBITO. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

- Inexistindo obrigação solidária entre hotel em cuja piscina uma criança vem a óbito em decorrência de afogamento e o genitor da vítima que ali se encontrava hospedado, não é cabível o chamamento ao processo. Ademais, não há que se falar em denunciação à lide, uma vez que inexiste direito de regresso, previsto em lei ou contrato, do hotel face ao genitor, em caso de condenação em ação de indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916329776/agravo-de-instrumento-cv-ai-10704150069281002-mg

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