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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90696151008 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMERTOS LEGAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.

Ausente condenação e mensuração do proveito econômico obtido com a causa, os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo o valor atualizado da causa, corrigindo monetariamente o montante atribuído na inicial desde aquele momento, de modo a garantir a efetiva e integral recomposição do poder econômico da moeda. Apurável os honorários de sucumbência por simples cálculos, devem estes ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir do trânsito em julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916333473/apelacao-civel-ac-10148090696151008-mg

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