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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10261140000181003 MG

Publicação

17/09/2018

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO -CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO MERITÓRIA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, constituindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável a autorizar a procedência dessa espécie recursal.

II - Impõe-se a rejeição dos embargos se interpostos com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre a matéria já apreciada.

III- Conquanto tenha sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento do presente feito só deve ocorrer se determinado pelo STJ ou pelo Em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0261.14.000018-1/003 - COMARCA DE FORMIGA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MAICON SILVEIRA DE CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos declaratórios.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acordão de fls. 41/43.

Afirma que no julgamento do RE 641320/RS, o STF fixou parâmetros para permitir o melhor cumprimento da pena e ressocialização dos sentenciados, tendo sido omisso o v. acordão quanto às medidas fixadas no mencionado recurso.

Sustenta ter o acordão violado o enunciado trazido pela súmula vinculante nº 56 do STF, devido à concessão imediata do benefício da prisão domiciliar sem adoção de medidas de fiscalização.

Destaca, citando o Procurador de Justiça Claudio Fleury Barcellos em parecer de fls. 35/37, a possibilidade da situação prisional do reeducando ser adequada aos limites do regime prisional semiaberto, caso necessário em comarca mais próxima que disponha vaga ou alojamento adequado.

Salienta, ainda, não enquadrar o reeducando nas hipóteses legais que embasam a prisão domiciliar, descritas no art. 117 da LEP.

Ante o exposto, requer o Ministério Público, face à inclusão por este Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais nº 1.0351.15.0055388-9/004 e nº 1.0433.16.016719-6/003 como "Representativos de Controvérsia", seja determinada a suspensão do presente processo, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV e 1.036, § 1º, do CPC.

Outrossim, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos, para que seja sanada a contradição, omissão e obscuridade apontadas e, ainda, sejam debatidas todas as questões nele versadas para fim de prequestionamento.

É o sucinto relatório.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 620 do CPP são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, ambiguidade, contradição, ou ainda, quando houver omissão em relação a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador.

Muito embora o embargante alegue haver omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, está pretendendo, na realidade, instaurar uma nova discussão sobre questão já apreciada, o que, como cediço, não é permitido. Anote-se em relação ao tema:



"São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador". (RTJ 164/793).



In casu, basta uma simples leitura do acórdão impugnado para se concluir que a decisão embargada apresenta-se completa e objetiva, inexistindo qualquer vício a render ensejo aos declaratórios.

Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do presente processo, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV e 1.036, § 1º, do CPC, tendo em vista a inclusão, por este Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais nº 1.0351.15.0055388-9/004 e nº 1.0433.16.016719-6/003 como "Representativos de Controvérsia, tenho que razão não assiste ao embargante.

Ora, dispõe o art. 515-A do RITJMG:



"Art. 515-A O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado.".



Conquanto o Em. Des. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça tenha selecionado os Recursos Especiais n.º 1.0433.16.016719-6/003 e 1.0351.15.005388-9 como representativos da controvérsia acerca da"impossibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS"(publicado em 03.05.18) não determinou, Sua Excelência, a suspensão dos processos pendentes de julgamento no Estado. Confira-se:



"Cuida-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, versando sobre a seguinte tese: (im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Tratando-se de tema manifestado em múltiplos recursos especiais interpostos neste Tribunal, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do CPC, o presente apelo foi selecionado como representativo da controvérsia, assim como o recurso especial aviado nos autos nº 1.0433.16.016719-6/003, para serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e observado o artigo 1.036, § 6º, do CPC, admito, portanto, o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ.

Ao cartório determino que seja oficiado o Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, com envio de cópia da presente decisão, para as cautelas legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade ora proferido.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR GERALDO AUGUSTO

Primeiro Vice-Presidente, em substituição."(Autos n.º 1.0351.15.005388-9/004)."

Com efeito, tal suspensão, a meu ver, não se afigura automática, devendo ser expressamente determinada, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo em. Des. 1º Vice-Presidente.

Traz-se colação ao ensejo trecho do voto proferido pelo STJ na Proposta de Afetação do Resp nº 1.710.674/MG:



"(...) No que tange à abrangência da suspensão, deve-se analisar se é adequada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC). De acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27/02/2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. No presente caso, verifico não haver a necessidade de que seja interrompida a tramitação dos processos que tenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição, havendo a necessidade da modulação. O tema relativo a prisão domiciliar é extremamente sensível e de urgência ímpar, uma vez que está relacionado ao direito fundamental de liberdade. Assim, resguardando os réus de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso e tendo em vista que a suspensão de todos os processos em qualquer fase processual relacionados à questão jurídica a ser afetada pode ensejar consequências danosas à liberdade dos envolvidos, a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC deve se restringir ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial. (...)" (ProAfR no REsp n.º 1.710.674/MG)



Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"
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