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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140108342002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10231140108342002 MG

Publicação

17/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. PROGRESSÃO DE REGIME - CÔMPUTO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE CRIME COMUM PARA FINS DE PROGRESSÃO EM CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Considerando que a decisão, ainda que de forma concisa, examinou todos os pontos necessários, não há que se falar em nulidade.
II - Considerando que o legislador diferenciou a possibilidade de progressão de regime para os casos de prática de delitos hediondos e comuns, não há possibilidade de se aproveitar o tempo de pena cumprida por crime comum para fins de progressão de regime quanto ao delito hediondo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916337382/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231140108342002-mg