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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10243170016410001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10243170016410001 MG
Publicação
17/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O autor deve instruir a petição inicial com indícios suficientes da existência do ato ímprobo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rejeição liminar, igualmente admissível nas hipóteses de, após notificado o réu, o magistrado se convencer da inexistência do ato, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, nesta fase preliminar, deve prevalecer o princípio do in dúbio pro societat, de modo que, se houver dúvidas quanto à existência do ato ou à caracterização deste, levando-se em conta seus elementos objetivos (descrição da conduta) e subjetivos (elemento volitivo), o magistrado deve privilegiar o prosseguimento da ação.
3. Considerando-se que a utilização do maquinário de propriedade do ente público para fins particulares é suscetível de causar prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito dos envolvidos e ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública, dentre elas a moralidade, impessoalidade e legalidade, é de se reconhecer pela plausibilidade das alegações ministeriais de que os elementos carreados aos autos indicam, em um juízo perfunctório, que os atos praticados pelo agravante se subsumem formalmente às condutas tipificadas pela Lei 8.429/92.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916338939/agravo-de-instrumento-cv-ai-10243170016410001-mg

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