jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX61015250001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO - PRIMARIEDADE E BOA ANTECEDÊNCIA DO RÉU - TENTATIVA - REDUÇÃO DE 1/3 CONSETÂNEA COM O ITER PERCORRIDO - CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA.

- A confissão parcial do apelante e as seguras declarações das ofendidas, confortadas pela prova testemunhal, autorizam a condenação do denunciado pelos delitos de furto nas modalidades consumada e tentada - Se valor dos bens subtraídos em cada um dos furtos alcançam R$600,00 e R$400,00, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância - O privilégio no crime de furto deve ser reconhecido, se os bens subtraídos não alcançam o valor do salário mínimo da época e o réu é primário e de bons antecedentes - O percentual de redução da pena da tentativa, estipulado em 1/3, se mostra razoável, se o réu chegou a se apossar do celular de propriedade da vítima, dele se desfazendo apenas depois de ter sido dominado por populares, que perceberam a ação delituosa - O curto lapso temporal decorrido entre as condutas levadas a efeito pelo réu, praticamente, na sequência uma da outra, e o modo similar de execução do crime, indicam que a segunda ação delituosa deve ser considerada mera continuação da primeira, impondo-se o afastamento do concurso material de crimes, para se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de circunstância de ordem objetiva, admite-se a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, CP, nas hipóteses em que o delito de furto é qualificado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916338946/apelacao-criminal-apr-10024161015250001-mg