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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10153170077900001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10153170077900001 MG

Publicação

24/09/2018

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU COMPROVADA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE PSÍQUICA ALTERADA PELO USO DE DROGAS - IRRELEVÂNCIA - CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 CP NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O indeferimento, devidamente motivado, de diligências requeridas pela defesa não configura, necessariamente, cerceamento de defesa, pois ao Magistrado garante-se a discricionariedade para avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade de produção de provas ou de instauração de incidentes requeridos pelas partes - Para a condenação pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 a condição de traficante do réu deve ficar sobejamente comprovada. Havendo dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita, mas sobejamente comprovada a condição de usuário do acusado, a desclassificação do delito de tráfico para o tipo penal previsto no artigo 28 do citado diploma legal se impõe - A alteração da capacidade psíquica do agente, fruto do consumo voluntário de substâncias entorpecentes, não afasta o dolo de intimidar a vítima, razão pela qual a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal é de rigor - O crime de desacato se configura com palavras ou gestos que resultem em humilhação, vexame, desprestígio ou irreverência com funcionário público. Restando comprovado que o réu dirigiu palavras de baixo calão a policiais, não há dúvidas quanto à caracterização do crime previsto no artigo 331 do Código Penal - Se o acusado ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência, não se afigura possível a fixação da pena no mínimo legal, nem a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Não havendo prova da alegada hipossuficiência do acusado, tendo sua defesa sido patrocinada por advogado constituído, não há que se falar em suspensão do pagamento das custas judiciais.
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