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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10470120051268001 MG
Publicação
21/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 18
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que exclui o próprio objeto contratual, sendo irrelevante a averiguação, in casu, da aplicação ou não da Lei 9.656/98, pois o Código de Defesa do Consumidor possui amparo suficiente para regular tal situação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.12.005126-8/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): TASSO MENDES DOS SANTOS - APELADO (A)(S): UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Tasso Mendes dos Santos, representado por Rosimar de Oliveira Santos, contra a sentença de fls. 176/180, proferida pelo Juiz de Direito investido na 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, por meio da qual julgou improcedente o pedido da ação cominatória ajuizada contra Unimed Noroeste de Minas.

Nas razões de fls. 182/188, aduz que, devido ao grave quadro clínico apresentado, a sua transferência para a UTI se deu em caráter de urgência, de modo que a negativa de cobertura da integração solicitada configura ofensa às normas do CDC, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, além de frustrar o primordial objetivo do plano de saúde que é o de possibilitar a recuperação do segurado. Pugna pela reforma da sentença para que a ré seja compelida a arcar com o tratamento indicado na exordial, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões às fls. 191/203, pela manutenção da sentença.

O Ilustre representante do MP ofereceu parecer às fls. 209/2017, pelo provimento do reclamo.

Inicialmente, registro que o recurso não pode ser conhecido em relação à indenização por danos morais, por se tratar de inovação recursal. Em relação aos demais temas, conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação cominatória ajuizada por Tasso Mendes dos Santos em face de Unimed Noroeste de Minas Cooperativa de Trabalho Médico, sob a alegação de que, em 22/07/2012, sofreu acidente automobilístico, tendo sido encaminhado para o Hospital Nossa Senhora de Fátima, em Patos de Minas, para tratamento emergencial, com internação em UTI. Alega que a demandada se recusou a honrar as despesas decorrentes da internação na unidade de tratamento intensivo sob a afirmação de que a cobertura encontra expresso afastamento na cláusula VII do Contrato Familiar de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares - Local Unifamília, firmado em 16/12/1998.

De início, registro que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes decorre, inequivocamente, de relação de consumo, sendo necessária a aplicação dos princípios e das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, em que pese a previsão estabelecida no art. 35 da Lei n. 9.656/98 (no sentido de que àqueles contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, o segurado deve adaptar o seu plano ao sistema previsto na lei), a aplicação ou não da legislação é de todo irrelevante para o desate da presente lide, pois a norma consumerista possui amparo suficiente para regular tal situação.

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, seja porque coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, seja porque incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

A matéria em discussão é, assim, de ordem pública e de interesse social. Ademais, trata-se, in casu, de contrato de adesão, no qual as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela cooperativa de saúde, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, razão pela qual cabe ao Judiciário manter o equilíbrio entre os contratantes.

Com efeito, ao contratar um plano de saúde, o consumidor cria a legítima expectativa de que, quando precisar, fará jus a uma assistência médica integral, não sendo razoável, portanto, a inserção de cláusula restritiva que exonere o serviço de forma a afastar a internação do paciente em unidade de tratamento intensivo.

Verifico dos documentos acostados na inicial que a internação do autor na UTI era imprescindível e constituía medida de urgência, considerando a gravidade das lesões apresentadas pelo segurado, bem como pelo fato de que deveria ser mantido em coma induzido por determinado período (fls. 17).

De se ver, então, que a recusa da ré em cobrir a internação do requerente na UTI, na prática, equivaleu à negativa do tratamento de que realmente necessitava dada à complexidade do quadro clínico apresentado quando da sua internação, devidamente atestada no relatório de fls. 29.

Ora, renovada vênia, se o contrato estipulado prevê a cobertura para atendimentos emergenciais em todo território nacional (cláusula VI, h, fls. 25), qualquer estipulação que limite a realização de procedimentos indispensáveis a tal tratamento é, nos termos do entendimento já consolidado pelos tribunais pátrios, manifestamente abusivo.

Neste sentido, seguem precedentes deste Egrégio TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. UNIMED DE BATATAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIDA E SAÚDE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.656/98 (ART. 12). SENTENÇA MANTIDA.

- Considerando-se que o direito à saúde é indisponível, à luz do disposto na Carta Magna de 1988, o Ministério Público, no cumprimento de sua função de também proteger os interesses individuais, tem legitimidade ativa para agir, mormente em caso de urgência.

- A negativa de autorização para a internação hospitalar, mostrou-se em descompasso com a legislação do consumidor, além de ferir o princípio da dignidade humana, consagrado a nível Constitucional, e mesmo à própria Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98, art. 12, § 2º, inciso I).

- O tratamento subsequente à emergência (internação hospitalar), é uma parte que pertence ao todo e dele é indivisível. Negar a cobertura ao atendimento em UTI, com base em reserva de cláusula contratual, torna inócuo o atendimento de urgência, colocando o paciente novamente em situação de risco de vida.

- Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.14.003479-2/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/0015, publicação da sumula em 06/11/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL - NEGATIVA DE COBERTURA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES -INVALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ILÍCITO PRATICADO - REPARAÇÃO INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO FORMULADA. A negativa de cobertura à internação em CTI, imprescindível para garantir a saúde e sobrevivência do segurado acometido por infarto agudo do miocárdio, configura-se abusiva e ilícita, por colocá-lo em situação de risco e, portanto, de extrema desvantagem, frustrando os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde, além de violar os princípios da dignidade da pessoa humana e os demais instituídos pelo CDC. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.218796-8/003, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2015, publicação da sumula em 09/02/2015)



Do mesmo modo, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DE RECÉM NASCIDA INTERNADA EM UTI. CUMPRIMENTO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.

2. O Tribunal de origem considerou indevida a recusa de cobertura financeira do plano de saúde à autora, ora recorrida, para acompanhar sua filha recém nascida internada em UTI neonatal, visando a manutenção do aleitamento materno, 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 618.631/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)



Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a ré a suportar as despesas originadas da internação do segurado na UTI do Hospital Nossa Senhora de Fátima, ou outro para o qual tenha sido transferido após o ajuizamento da demanda.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais recursais, bem com dos honorários de sucumbência (incluindo os recursais), arbitrados em R$ 2.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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