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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10487170023401001 MG
Publicação
24/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. ATRASO NO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTENÇÃO DE FUGA NÃO DEMONSTRADA. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. DECISÃO MANTIDA.

- Não caracteriza falta grave o retorno ao estabelecimento prisional de réu em regime semiaberto, após pequeno atraso, sobretudo quando há comparecimento espontâneo e apresentação de justificativa idônea. Precedentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0487.17.002340-1/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): PAULO HENRIQUE NUNES ARRUDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da respeitável decisão de fls. 15/15-v, que, acolhendo a justificativa apresentada pelo condenado P.H.N.A., não reconheceu a prática de falta grave.

Nas razões de fls. 03/06, o combativo Promotor de Justiça pede a reforma do decisum, afirmando que o sentenciado não retornou para o pernoite no dia 12/02/2018, tendo ficado quatro dias sem comparecer ao estabelecimento prisional, descumprindo, assim, as condições da autorização de saída para o trabalho externo, o que caracteriza falta grave.

Resposta recursal deduzida às fls. 09/11.

Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi integralmente mantida, conforme se vê à fl. 24.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 34/37, opinando pelo provimento do agravo.

Antes da remessa dos autos à douta Revisão, proceda o operoso Cartório à numeração das folhas seguintes à folha 33.

É o sucinto relatório. Passo a votar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, adiantando que a pretensão do Ministério Público não merece guarida, data venia.

O agravado cumpre pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fl. 29). Estava em regime semiaberto e possuía autorização para o trabalho externo, mas, no dia 12/02/2018, não retornou para o pernoite, apresentando-se ao estabelecimento prisional quatro dias depois.

Foi-lhe imputada a prática de falta grave, mas o douto Juízo a quo acolheu a justificativa e considerou o fato como falta média, contra o que se insurge o Ministério Público.

Data venia, agiu com acerto o nobre Julgador de primeiro grau.

Reconheço que o agravado deixou de se apresentar no estabelecimento prisional no dia 12/02/2018. Contudo, apresentou justificativa plausível, afirmando que ao retornar ao presídio, teve o acesso negado, tendo sido informado pelos agentes que estaria atrasado. Retornou novamente, quando lhe foi informado que teria que se apresentar à delegacia, o que o fez de forma espontânea (fls. 22/23).

O agravado retornou ao presídio quatro dias depois, de forma espontânea, o que demonstra que não teve a intenção de fugir ou frustrar a execução de sua pena, mediante descumprimento das regras do trabalho externo.

Dessa forma, entendo que o atraso do condenado em se apresentar ao presídio, embora constitua infração disciplinar de natureza, demonstrando certa indisciplina, não enseja o reconhecimento da falta grave, o que se mostraria desproporcional, já que o atraso não foi absurdo e ele se apresentou espontaneamente.

Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RETORNO COM UM DIA DE ATRASO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUGA - IINVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O retorno ao estabelecimento prisional com atraso de apenas um dia, após o gozo de saídas temporárias, com apresentação espontânea e justificativa idônea, não caracteriza falta grave, consistente em fuga, nos termos do art. 50, II, da LEP" (Agravo em Execução Penal 1.0105.05.160619-9/002, Relator Des. Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 28/09/2011).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO DE UM DIA AO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Não é nula a decisão que se encontra devidamente fundamentada, mesmo que de maneira sucinta, através de um raciocínio preciso e concatenado diante das argumentações apresentadas pelo órgão ministerial. Apresenta contra-producente ao objetivo da execução penal a determinação da regressão de regime prisional em desfavor do agravado que atrasou apenas um dia na apresentação ao estabelecimento prisional quando retornara da saída temporária. Correta a decisão que concedeu ao recuperando progressão de regime prisional para o aberto, por preencher os requisitos autorizadores da concessão deste benefício. Rejeição da preliminar arguida e desprovimento ao recurso são medidas que se impõem" (Agravo em Execução Penal n.º 1.0231.05.048908-8/001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 05/10/2010).

Destarte, com fincas no princípio da proporcionalidade e considerando que a execução penal tem como um de seus objetivos a reintegração gradual do condenado à sociedade, impõe-se a integral manutenção da respeitável decisão hostilizada.

Mercê de tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas pelo Estado.







JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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