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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX70637052004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.

- A concessão do efeito suspensivo está autorizada pela norma do artigo 1.012, § 3º, II do Novo Código de Processo Civil - Estando a decisão do Relator suficientemente fundamentada, não se revela a possibilidade de modificação antes do julgamento da Apelação pelo Colegiado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916354346/agravo-interno-cv-agt-10000170637052004-mg

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