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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024080699622002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024080699622002 MG
Publicação
21/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO AGRAVO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ELABORAÇÃO DE DOIS LAUDOS OFICIAIS - VALORIZAÇÃO EXCESSIVA AFERIDA NO SEGUNDO - PARTICULARIDADES FÁTICAS - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO NA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DEC-LEI 3.365/1941 - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
2- O primeiro agravo retido deve ser desprovido, porquanto, ao contrário do que foi alegado, o memorial descritivo juntado pelo expropriante corresponde ao imóvel de propriedade da expropriada.
3- Considerando que a pretensão recursal da expropriada restou atendida, em relação ao segundo agravo retido, tem-se que prejudicado, por perda de objeto.
4- Consoante dispõe o art. , inciso XXIV, da CR/88, o valor da indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública deve ser justo, de modo a compensar a perda patrimonial sofrida pelo expropriado, constituindo o laudo pericial um instrumento importante na fixação desse valor. Diante do fato de que o segundo laudo pericial foi elaborado após 05 (cinco) anos da data da imissão na posse, ocasião em que se apurou uma valorização de quase 300% do bem expropriado, e das demais particularidades do caso concreto, deve prevalecer o valor apurado no primeiro laudo, a fim de se evitar a onerosidade excessiva do expropriante e o enriquecimento despropositado da expropriada.
5- É devida a incidência de juros compensatórios com o fim de ressarcir o des apropriado pelo impedimento do uso e gozo do imóvel. Tendo em vista que a quantia depositada corresponde ao mesmo valor da indenização fixada na sentença, os juros compensatórios devem incidir sobre o valor da diferença existente entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada.
6- Não cabe incidência de juros moratórios quando o expropriante deposita a integralidade do valor indicado no laudo pericial, tampouco correção monetária, que se dá em razão do próprio depósito judicial.
7- Merecem diminuição os honorários advocatícios fixados, em observância ao que estabelece o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. V.V.: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA (RESP Nº 1.270.439/PR) - DELIMITAÇÃO - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO DO LAUDO (ART. 26, § 2º, DECRETO Nº 3.365/1941) - MARCO FINAL - DEPÓSITO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - BALIZAS DO ART. 27, § 1º DO DECRETO Nº 3.365/1941 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA. 2. Nos termos do art. 26, § 2º, do Decreto nº 3.365/1941, a correção monetária é devida desde a data da elaboração do laudo pericial, até a data do efetivo pagamento da indenização, segundo a Súmula nº 561 do Supremo Tribunal Federal. 3. Considerando que o expropriante depositou judicialmente o valor total em 12/08/2008 e que, a partir desse momento, a importância passou a ser corrigida pela instituição financeira, na própria conta judicial, há que se delimitar a correção monetária entre 06/07/2008 e 12/08/2008. 4. Em ação de desapropriação a baliza legal para fixação dos honorários advocatícios gira entre 0,5 e 5% da diferença entre o valor ofertado e o fixado na
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