jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10461160019745001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10461160019745001 MG
Publicação
25/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Moacyr Lobato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. , XIIIE XVDA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e certo do impetrante, relativo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, preceitos assegurados pelo que estabelece o art. , LV da Constituição da República de 1988 e os incs. XIII e XV do art. da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, concernente ao acesso do procurador do impetrante aos autos do Inquérito Parlamentar que foi instaurado em seu desfavor - A ilegalidade manifesta evidenciada pela negativa de acesso aos autos do Inquérito Parlamentar autoriza a intervenção jurisdicional para declarar o dever de acesso às informações aos procuradores do impetrante, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916355324/remessa-necessaria-cv-10461160019745001-mg