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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10461160019745001 MG
Publicação
25/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. , XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e certo do impetrante, relativo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, preceitos assegurados pelo que estabelece o art. , LV da Constituição da República de 1988 e os incs. XIII e XV do art. da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, concernente ao acesso do procurador do impetrante aos autos do Inquérito Parlamentar que foi instaurado em seu desfavor.

- A ilegalidade manifesta evidenciada pela negativa de acesso aos autos do Inquérito Parlamentar autoriza a intervenção jurisdicional para declarar o dever de acesso às informações aos procuradores do impetrante, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0461.16.001974-5/001 - COMARCA DE OURO PRETO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO - AUTOR (ES)(A) S: JOSE LEANDRO FILHO - RÉ(U)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO - AUTORI. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto que, nos autos do "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" impetrado por JOSÉ LEANDRO FILHO em face de ato praticado por WANDER LUCIO ALBUQUERQUE e THIAGO CASSIO PEDROSA MAPA, concedeu em parte a ordem para determinar que as autoridades coatoras concedam vista dos autos de inquérito parlamentar de n. 046/2015 aos procuradores do impetrante pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, impondo aos impetrados o pagamento das custas processuais.

Não foi interposto recurso voluntário.

Determinada a remessa dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, regressaram com o parecer de fls. 268/269.v., opinando pela confirmação da sentença na remessa necessária.

Decido.

Conheço da remessa necessária, nos termos do que prescreve o art. 496 do CPC/2015.



REMESSA NECESSÁRIA



Cuidam os autos de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por JOSÉ LEANDRO FILHO em face de ato ilegal praticado por WANDER LUCIO ALBUQUERQUE e THIAGO CASSIO PEDROSA MAPA, em virtude de terem os impetrados, obstando o acesso do impetrante aos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta pela Portaria n. 046/2015, eis que não permitiram à procuradora do investigado ter acesso aos autos.

Na hipótese vertente, restou devidamente demonstrado que não foi assegurado ao procurador do impetrante acesso aos autos do inquérito parlamentar n. 46/2015, instaurado com o objetivo de apurar "possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa Construtora Império Ltda.", não obstante os requerimentos colacionados aos autos às fls. 20/22.

Assim, restou evidenciada a negativa, por intermédio de ato praticado pelas autoridades coatoras impetradas, em conceder vista dos autos ao impetrante, o que deflagra violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos no art. , LV da Constituição da República:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes



Além disso, vale ressalvar o que estabelece o art. , XIII e XV da Lei 8906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assegura ao advogado ter acesso aos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, senão vejamos:



Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

(...)

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;



De tal sorte, indubitável reconhecer que a conduta narrada nos autos relativa ao impedimento perpetrado pelas autoridades coatores impetradas de possibilitar acesso da procuradora do impetrante aos autos do Inquérito Parlamentar instaurado em seu desfavor constitui verdadeira violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

Sobre o conceito de direito líquido e certo, vale citar a lição de Hely Lopes Meireles:



Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

Sobre o tema, vale citar a jurisprudência deste Tribunal:



Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Ministério Público. Inquérito civil público. Natureza investigativa. Devido processo legal. Inaplicabilidade. Impedimento de vistas e cópias reprográficas. Hipótese que não se inclui entre as que justifiquem sigilo. Art. , LX, da Constituição da República. Violação. Sentença confirmada. 1. A concessão da segurança pressupõe a existência de ameaça ou violação de direito líquido e certo. 2. O inquérito civil público é mero procedimento administrativo de natureza investigativa, não existindo litigantes ou acusados. Logo, não tem aplicação o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Todavia, o acesso ao autos do inquérito sobre o qual o investigado deve prestar declarações é medida que se impõe por força do princípio da publicidade insculpido no art. , LX, da Constituição da República. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que concedeu a segurança confirmada em reexame necessário. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0024.08.134616-5/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2011, publicação da sumula em 03/05/2011)



De tal sorte, a sentença que concedeu a segurança não merece reparos, devendo ser confirmada nesta instância revisora.

Mediante tais considerações, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Sem custas.

<>

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA"

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