Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 10000170853154000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 10000170853154000 MG

Publicação

21/09/2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre Victor de Carvalho

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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

A Revisão Criminal não se destina a uma exclusiva reapreciação do conjunto probatório já produzido, com análise de argumentos defensivos reiterados, pois o ordenamento jurídico não admite que a ação de impugnação se transforme em terceira via recursal.