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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10607140070501001 MG
Publicação
25/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PERFIL FALSO - INTERNET - FACEBOOK - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO MARCO CIVIL DA INTERNET - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA BLOQUEIO DO CONTEÚDO PELAS VÍTIMAS - RESPONSABILIDADE AUSENTE.

- Antes mesmo da publicação do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo.

- A fiscalização prévia pelos provedores de aplicação ou conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos, não se tratando de acidente de consumo.

- Não houve comprovação das vítimas de que eles promoveram a devida notificação à apelada para promover o bloqueio do perfil ou das fotos, o que se deu por terceiro alheio aos fatos e foi prontamente atendido pela empresa.

- Fornecimento de IP obstado em razão de não arquivamento dos dados, o que era permitido ao tempo dos fatos. Boa-fé o provedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.14.007050-1/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO, NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL")

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se e apelação interposta por NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS e outro (a)(s) em face da sentença de fls. 108/109v proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), na qual o MM. juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos Dumont julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, todavia, em sede de decisão complementar de embargos de declaração, concedeu efeitos infringentes à sentença para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários que fixou no valor de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigarem sob o palio da gratuidade da justiça.

Inconformados recorrem os autores.

Em suas razões defendem que se aplica ao caso o código de defesa do consumidor, devendo tal legislação guiar a decisão em favor dos apelantes.

Alegam que o apelado é fornecedor para fins do CDC e, portanto, deve ser responsabilizado por permitir que seus usuários se valham do anonimato para perpetrar condutas ilícitas, já que não exigem deles que se identifiquem por documento oficial, ao se registrarem na plataforma, ou mesmo que comprovem a veracidade dos fatos que lá veiculam.

Reclamam o serviço como foi prestado é defeituoso, o que lhes gerou danos de ordem extrapatrimonial.

Sustentam que seus direitos da personalidade foram gravemente infringidos, tendo suas honras denegridas frente à sociedade, mediante a conduta de pessoa anônima, que utilizou-se dos serviços da parte ré para veicular fotos de cunho depreciativo a seu respeito, não podendo tal conduta passar desprotegida pelo ordenamento jurídico.

Requer sejam compensados pelos danos morais sofridos.

Pugnam pelo provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls .142/164.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se da origem de ação de compensação por danos morais, na qual os autores, ora apelantes, defendem que sofreram danos morais em razão do defeito na prestação de serviços da empresa apelada, tendo em vista que esta veiculou em sua plataforma fotos postadas por usuário com perfil anônimo que denegriram sua imagem e honra.

Sobreveio sentença nos termos relatados.

Pois bem.

Ao se compulsar os autos, bem como a legislação de regência, tem-se que razão não atende aos apelantes.

De início, registre-se que a responsabilidade dos provedores de aplicação não é objetiva quanto ao conteúdo veiculado por seus usuários, notadamente pelo fato de que tais empresas devem ser notificadas previamente para promover a retirada do conteúdo ofensivo, já que não lhe é devida a conduta de monitorar exaustivamente as postagens de seus usuários, não se tratando de falha na prestação do serviço.

Em que pese a legislação consumerista ser aplicável entre os usuários de redes sociais e seus provedores, a fiscalização prévia por estes últimos, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos, não se tratando de acidente de consumo.

Registre-se ainda que, antes mesmo da publicação do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo. Vejamos:



"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente" (REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Grifos não originais).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 12347/RO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 08/10/2013). (Grifos não originais).

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo" mediante remuneração "contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Grifos não originais).



Veja-se que, como bem ponderado pelo magistrado de origem, os eventos ocorridos na caso em questão se deram antes da efetiva vigência do marco civil da internet.

Some-se ainda que não houve comprovação dos apelantes de que eles promoveram a devida notificação à apelada para buscar o bloqueio do perfil ou das fotos, ou mesmo para imediatamente ter acesso à identidade do usuário por meio de seu IP, já que o provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato, sendo que o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, não havendo se falar em não identificação.

Não obstante tal fato, nos documentos de fls. 31/33, um usuário da rede, aparentemente amigo dos autores, expressamente registrou que:

... assim que vi o conteúdo eu denunciei, mas antes dei 'print' em tudo, 'ta' salvo no pc do Lauro, fiquem tranquilos.

(...)

... denunciei o conteúdo tbm e o face rapidinho tirou do ar.



Sabe-se que para se configurar o dano, deve-se preencher a tríade civilista da conduta, nexo causal e o dano propriamente dito.

Veja-se que a apelante, assim que notificada, inclusive por terceiro, que não as vítimas, retirou o conteúdo ofensivo.

Sabe-se que os provedores de aplicação, como o 'Facebook' não têm o dever de filtrar toda e qualquer postagem advinda de seus usuários, já que se trataria de política de censura e limitação à informação, o que é vedado pela Constituição.

Some-se ainda que, no contexto atual, o art. 19 da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da internet, tal legislação dispõe expressamente que:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.



Repita-se, ao tempo dos atos, a lei supramencionada sequer havida sido publicada. Não havendo, conforme toda a análise, dano moral a ser compensado pela parte apelada, eis que não se vislumbrou na hipótese conduta culposa de sua parte que resultasse nos danos sofridos pelos autores, sendo o único responsável o usuário do perfil falso, que, no caso, restou impossível sua localização, face à ausência de dados para sua identificação que já haviam sido suprimidos, legalmente, pela apelada.

No entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PERFIL FALSO CRIADO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo. O provedor de serviços de internet apenas fornece a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, sendo certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República. Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, somente daí se fazendo notar a sua responsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017189-7/001 - Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa - 13ª CÂMARA CÍVEL - Data do julgamento: 30/11/2017 Data da publicação: 13/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RETIRADA DOS PERFIS FALSOS - APRESENTAÇÃO DOS IP's DOS COMPUTADORES - PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - MONITORAMENTO DA REDE - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - LEI Nº. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET)- INAPLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS.

Na hipótese em que o provedor tenha excluído o material ofensivo, assim que intimado de determinação judicial contendo ordem em tal sentido, informando, oportunamente, os cadastros dos IP's dos computadores nos quais foram produzidos o referido conteúdo ofensivo, não resta configurada a sua responsabilidade pela reparação dos danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0604.14.000005-9/001 - Relator: Des.(a) Aparecida Grossi - 17ª CÂMARA CÍVEL - Data do julgamento: 06/07/2017 Data da publicação: 18/07/2017)



Além disso, não havida norma que determinava que tais provedores, naquele tempo (antes do marco civil), devessem arquivar dados ou registros de acesso às aplicações de internet por tempo determinado, o que restou consignado somete no diploma sobredito, vejamos:

Art. 15 O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem

registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os

registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela

resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Nesse sentido precedente do TJSP:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Internet Facebook - Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela obrigando a ré a fornecer os dados

cadastrais do usuário responsável pela criação do perfil falso e do conteúdo ofensivo à autora Alegação da ré de que já não dispõe dos dados reclamados Fatos ocorridos antes da vigência da Lei no 12.965/14 (Marco Civil da Internet), cujo art. 15 obriga os provedores de conteúdo a armazenar as informações por 6 (seis) meses Inexistência de prévia e formal notificação da ré para a preservação dos dados cadastrais do usuário Presunção de boa-fé da ré ao sustentar a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta Tutela antecipada revogada AGRAVO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21083177320148260000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26-8-2014, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 8-9-2014)



Face ao exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários, inclusive os recursais que ora fixo em 1% do valor da causa, pelos apelantes, suspensa a exigibilidade por litigar sob as benesses da gratuidade da justiça.



JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916356025/apelacao-civel-ac-10607140070501001-mg/inteiro-teor-916356075

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