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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180589871001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180589871001 MG
Publicação
27/09/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização de juros, desde que contratada. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que haja expressa previsão contratual, e esteja limitada à soma dos juros remuneratórios e encargos moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula n. 472 do STJ, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual.
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