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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40030535001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE JUROS - AUSENCIA LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ABUSO NÃO CONSTATADO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

- De acordo com reiterados precedentes oriundos do Colendo STJ, a mera circunstância de o apelo traduzir cópia do conteúdo da contestação ou da petição inicial, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença - Para caracterizar ofensa a coisa julgada é necessária uma tríplice identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Não deve ser reconhecida coisa julgada se falta uma dessas identidades da lide - A cédula de crédito bancário, muito embora seja título executivo extrajudicial, constitui documento hábil para instruir ação monitória - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios firmados com instituições financeiras, devendo ser relativizado o princípio do pacta sunt servanda, admitindo-se a revisão das cláusulas pactuadas, desde que constatado abuso ou ilegalidade - Inaplicável a Lei de Usura aos contratos bancários e, por conseguinte, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, bem como permitida a sua cobrança na forma capitalizada, após a edição da Medida Provisória 1.963-17 aos contratos celebrados depois de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada - O termo inicial para a incidência da correção monetária na ação monitória é o vencimento do débito e, dos juros de mora, a data da citação válida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916366030/apelacao-civel-ac-10708140030535001-mg

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