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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10042130005517001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10042130005517001 MG
Publicação
28/09/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - INÉRCIA DO EXECUTADO.

Está pacificado na jurisprudência pátria a possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, máxime quando se trata de fornecimento de medicamento e quando o executado é diversas vezes intimado e cientificado dos bloqueios anteriores, não se insurgindo a tempo e modo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916372964/agravo-de-instrumento-cv-ai-10042130005517001-mg

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