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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180619199001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180619199001 MG
Publicação
05/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

- No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ o STJ estabeleceu critérios e requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigíveis para os processos distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento, ocorrido em 25/04/2018 - Dentre os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ se encontra a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento do paciente - A probabilidade do direito, pressuposto para a concessão da tutela de urgência, somente se fará presente nas hipóteses em que o requerente fornecer elementos suficientes para que se afira, em juízo sumário de cognição, o aparente preenchimento dos requisitos estipulados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo - A ausência de informações a partir das quais se possa inferir que foram testados todos os medicamentos que são disponibilizados pelo SUS para o tratamento da moléstia, ou que o uso desses medicamentos não é recomendável por alguma particularidade da condição clínica do requerente, inviabiliza a concessão da tutela de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916387513/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180619199001-mg

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