jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX70047419002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - IMPETRANTE NOMEADO COMO DIRETOR DO PODER LEGISLATIVO - TIO DO IMPETRANTE NOMEADO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO POLÍTICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO) - CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PELO EGRÉGIO STF - OS ENVOLVIDOS OCUPAM CARGOS NO ÂMBITO DE PODERES DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INFLUÊNCIA OU DE TROCA DE FAVORES OU RECIPROCIDADE ENTRE O TIO DO IMPETRANTE E A AUTORIDADE QUE NOMEOU O AUTOR - SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 AFASTADA.

- No caso, a parte impetrante busca o reconhecimento da inexistência de nepotismo, para que possa ocupar o cargo de Diretor Geral do Legislativo, enquanto o seu tio ocupa o cargo de Secretário Municipal da Saúde - O egrégio STF vem firmando o entendimento no sentido de que o nepotismo não se aplica para a ocupação de cargos de natureza política, sendo que o cargo de Secretário Municipal não pode ser considerado como cargo de direção, chefia ou assessoramento para fins de aplicação da súmula vinculante 13. Isso significa que o autor que ocupava cargo de direção no âmbito do Poder Legislativo não poderia ser impedido de exercer suas atividades em razão de seu tio ocupar cargo de natureza política no âmbito do Poder Executivo - Como se percebe da súmula vinculante 13, para a caracterização do nepotismo é necessário o parentesco da pessoa nomeada com a autoridade nomeante ou com servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Na hipótese dos autos, o autor não foi nomeado por seu tio, nem detém relação familiar com servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. O autor está vinculado ao Poder Legislativo do Município e seu tio ocupa cargo político no âmbito do Poder Executivo Municipal. Não consta dos autos provas de que o tio do impetrante ten ha influência suficiente junto à autoridade que nomeou o sobrinho - Para que pudesse estar caracterizado o nepotismo cruzado nos moldes do entendimento do Ministério Público haveria a necessidade de se comprovar a existência de troca de favores ou reciprocidade entre as condutas do Secretario Municipal de Saúde (que é tio do autor) e a autoridade que nomeou o autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916390527/ap-civel-rem-necessaria-ac-10180170047419002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2017.8.26.0326 SP XXXXX-07.2017.8.26.0326

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2018.8.13.0082 Bonfinópolis de Minas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2017.8.26.0326 SP XXXXX-34.2017.8.26.0326

Supremo Tribunal Federal
Súmulahá 14 anos

Súmula Vinculante n. 13 do STF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-67.2014.8.13.0000 Corinto