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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000180850505001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000180850505001 MG
Publicação
05/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA.

1 - O cumprimento de antecipação de tutela não impõe necessariamente a perda de objeto da demanda.
2 - "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...)" ( RE 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409). Não é possível a condenação, todavia, para fins de atendimento a quaisquer alterações médicas futuras.
3 - Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem aos entes políticos a obrigação de fornecer tratamento médico àquele que necessita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916391404/remessa-necessaria-cv-10000180850505001-mg

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