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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150249061003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145150249061003 MG
Publicação
09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO.

Na esteira da Súmula 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelo valor pago decorrente de emissão de boleto falso, cujas informações pessoais do consumidor encontravam-se em poder da instituição financeira. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- AFASTAMENTO - REQUISITOS NÃO PRESENTES. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente tem aplicação quando verificada a culpa ou má-fé do credor, não configurada na hipótese. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Configurado, ademais, o dano moral na hipótese dos autos, já que os fatos descritos na inicial desbordam do que se comumente se classifica como mero aborrecimento do cotidiano, consistindo, sim, em um transtorno de grande repercussão emocional. A fixação do quantum deve sopesar a capacidade econômica das partes; o fato de ser a ré massa falida; e a natureza do direito envolvido, além de ser a quantia apta a compensar os demandante pelo abalo psicológico, sem implicar enriquecimento ilícito. Provido em parte.
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