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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145150249061003 MG
Publicação
09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Judimar Biber
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. Na esteira da Súmula 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelo valor pago decorrente de emissão de boleto falso, cujas informações pessoais do consumidor encontravam-se em poder da instituição financeira. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO - REQUISITOS NÃO PRESENTES. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente tem aplicação quando verificada a culpa ou má-fé do credor, não configurada na hipótese. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Configurado, ademais, o dano moral na hipótese dos autos, já que os fatos descritos na inicial desbordam do que se comumente se classifica como mero aborrecimento do cotidiano, consistindo, sim, em um transtorno de grande repercussão emocional. A fixação do quantum deve sopesar a capacidade econômica das partes; o fato de ser a ré massa falida; e a natureza do direito envolvido, além de ser a quantia apta a compensar os demandante pelo abalo psicológico, sem implicar enriquecimento ilícito. Provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.024906-1/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ - APELADO (A)(S): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento.

DES. JUDIMAR BIBER

RELATOR.

DES. JUDIMAR BIBER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls. 614/615 que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015 e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a responsabilidade objetiva do apelado na presente lide, tal como prevista no art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores no que tange a segurança dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Afirma que referido código estabelece em seu art. 42, parágrafo único que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à reparação do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, e ainda no seu art. 6º o direito à inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assevera que para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência de dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito no caso é irrelevante, de modo que considerando a quitação feita com boa-fé com o pagamento antecipado no valor de R$9.427,00 (fls. 15 e 87), devendo os valores descontados indevidamente do contracheque do apelante após a quitação, ou seja, de abril até novembro de 2015, serem restituídos, cujo valor perfaz a quantia de R$21.069,05 que deverá ser corrigida.

Aduz que a responsabilidade objetiva do réu vem estampada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça conhecido como risco do empreendimento caracterizado como fortuito interno.

Alega que a sentença é contraditória a sua própria decisão de antecipação de tutela, dizendo ainda ser totalmente desmotivada, já que ao contrário do que alega o réu, este não fez prova alguma de quem foi que emitiu e enviou via e-mail em nome daquele banco ao autor os boletos de quitação que teve como beneficiário o próprio requerido, sustentando haver fortes indícios de que os dados do autor possam ter sido fornecidos a terceiros por funcionários da instituição financeira, afirmando ainda que ao contrário do que fundamentou o juízo, o valor da dívida com os descontos dos juros em razão da quitação antecipada se aproxima muito mais do boleto pago do que com o valor informado pela instituição e que o fato de constar CNPJ diferente não atrai a culpa exclusiva para o autor.

Pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais com a condenação do requerido no ressarcimento em dobro do valor descontado em folha de pagamento.

Requer ainda a condenação do réu no pagamento da multa diária imposta de R$500,00, já que passados muito mais de que 30 (trinta) dias da publicação da decisão (10/08/2015) até a efetiva suspensão dos descontos indevidos efetivados somente em janeiro de 2016.

O recurso foi devidamente contra-arrazoado, pugnando a apelada, preliminarmente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Pugnou ainda pelo deferimento da justiça gratuita, e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Em primeiro lugar, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela apelada deixo de conhecê-lo, tendo em vista que a pretensão foi indeferida na sentença, decisão esta contra qual cabe apelação, nos termos do art. 101 do Novo Código de Processo Civil, não se mostrando as contrarrazões a via adequada para tal finalidade.

Não prospera, ademais, a preliminar suscitada pela apelada de extinção do processo sem julgamento do mérito sob a justificativa do preceituado no art. 99, V, da Le Federal 11.101/05, mormente porque a habilitação no processo falimentar pressupõe crédito líquido e a ação que demanda quantia ilíquida, como é o caso dos autos, continua no juízo no qual estiver se processando até estarem aptos à habilitação, a teor do que prescreve o § 1º do art. 6º da mesma norma de contenção, razão pela qual rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Wagner de Almeida Ferraz em face da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. em que sustenta o autor que em 10/04/2015 enviou ao requerido dois e-mails para o endereço sac@bcsul.com.br solicitando a emissão e envio do boleto para a quitação antecipada das parcelas pendentes de um empréstimo consignado, contrato 8655412, cujo valor contratado era R$31.773,00 a ser pago em 58 parcelas de R$902,99, a primeira vencida em 02/02/2012.

Sustenta, em síntese, que recebeu dois e-mails da instituição financeira solicitando que entrasse em contato por meio da central de atendimentos (0800 704 7405).

Assevera que em 13/04/2015 recebeu o terceiro e-mail do banco (sac@bcsul.com.br) solicitando que fossem enviados alguns documentos como identidade, CPF, comprovante de residência, carta devidamente preenchida de solicitação de saldo, para fins de dar prosseguimento ao atendimento.

Aduz que entrou em contato com a central de atendimento (0800 704 7405), sendo solicitado pela atendente informações acerca de seus dados pessoais (nome, identidade, data de nascimento, e-mail, filiação, dentre outros), e que após responder as perguntas passou a expor a intenção de antecipar as parcelas do empréstimo, informando a atendente que enviaria para o e-mail do autor/consumidor o boleto de quitação no prazo de três dias com a promessa de liberação da margem consignada, bem como restituição posterior da parcela de R$902,99 referente ao desconto da prestação do mês de abril de 2015.

Afirma que no dia 17/04/2015, ao verificar a sua caixa de entrada dos e-mails, constatou o recebimento do quarto e-mail do banco onde constava o boleto para quitação no valor de R$14.581,19 com vencimento para o dia 24/04/2015.

Argumenta que no mesmo dia (17/04/2015) recebeu telefonema pela manha do referido banco no seu celular de uma atendente de nome Aline que se identificou como sendo funcionária da instituição financeira que, demonstrando ter pleno conhecimento do seu caso, alegou que havia feito um novo cálculo e que devido a um desconto de promoção pela quitação antecipada da dívida com redução de juros e demais acréscimos, o valor passou a ser de R$9.427,00.

Alega que no mesmo dia do telefonema recebeu o quinto e-mail que continha anexado o boleto da Caixa Econômica com novo valor, ou seja, R$9.427,00 com vencimento para o dia 20/04/2015, recebeu ainda o sexto e-mail novamente contendo o boleto com o valor reduzido e com a mensagem no sentido de que fosse pago o boleto enviado pelo e-mail banco.cruzeiro@outlook.com, bem como pedindo para desconsiderar qualquer e-mail que seja de outro domínio.

Expõe que por não ter conseguido contrair o novo empréstimo para saldar o anterior por problemas técnicos do sistema da Caixa Econômica Federal, solicitou outro boleto com novo vencimento, sendo-lhe encaminhado o sétimo e-mail, isso em 23/04/2015, informando ainda que teria conversado com a atendente Aline e o seu superior Sr. Adriano, que sempre o trataram com boa educação e sempre se identificando como representantes do banco.

Sustenta que após contrair o novo empréstimo realizou com boa-fé o pagamento do último boleto no valor de R$9.427,00, com vencimento no dia 23/04/2015, todavia, no dia 28/04/2015 recebeu novas ligações telefônicas da pessoa identificada como Adriano, sempre com educação e "boa lábia", pedindo-lhe desculpas e informando que havia sido feito estorno do valor pago por erro e confusão dos setores do banco e que por não haver mais tempo hábil o novo boleto já viria com o desconto da prestação referente ao mês de abril, solicitando ainda que verificasse junto à sua agência se o valor teria sido de fato estornado.

Afirma que recebeu o oitavo e-mail contendo um ofício com o cabeçalho do Banco Cruzeiro do Sul com todos os seus dados pessoais orientando-lhe para que fosse feito uma transferência eletrônica (TED) na caixa no valor de R$8.524,22, ou seja, considerando já o desconto da prestação do mês de abril no valor de R$902,22.

Alega que não realizou a transferência, já que embora tivessem os atendentes informado a respeito do estorno para a sua conta, tal valor não tinha sido devolvido, recebendo várias ligações dos funcionários informando a respeito da necessidade da transferência, além de ter cobrado dos atendentes o comprovante do estorno, o que não foi fornecido.

Assevera que diante dos acontecimentos, entrou em contato com o banco inúmeras vezes através da central de atendimento para obter informações do seu saldo devedor o que não foi atendido, recebendo apenas novos boletos com a cobrança no valor de R$14.771,35, desconsiderando o pagamento já realizado no valor de R$9.427,00.

Por fim, aduz que diante da falta de resposta do requerido acerca dos acontecimentos, protocolou denúncia perante o Procon com todas as informações sobre os fatos ocorridos.

Pugna pela suspensão dos descontos das parcelas realizadas em folha de pagamento, pela declaração de extinção da obrigação perante o requerido ou, subsidiariamente a devolução do valor pago (R$9.427,00) em dobro, a condenação em perdas e danos no valor referente aos danos materiais suportados com a contratação de advogado no valor de R$1.500,00, bem como indenização por danos morais.

Pois bem. Não há dúvida de que o boleto para quitação antecipada do empréstimo foi emitido, bem como houve o pagamento dele. O cerne da questão é justamente perquirir a responsabilidade da instituição financeira acerca da fraude narrada na inicial e demonstrada pelos documentos acostados.

De fato, a relação havida entre as partes é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, o qual disciplina no art. 14, § 3º que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", excetuados os casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A situação posta nos autos é compatível com a ocorrência de fraude bancária por terceiros, na medida em que revela que funcionários do requerido, que de posse das informações pessoais do autor/consumidor, repassou a terceiros para aplicarem o golpe claramente evidenciado nos autos.

Logo, pelo que se extrai da narrativa dos fatos, bem como da prova documental juntada pelo próprio autor, o boleto para a quitação somente foi enviado para o seu e-mail após o contato telefônico por meio da Central de Atendimento, o que daria segurança e credibilidade aos boletos enviados.

Em contrapartida, no espaço de tempo entre a solicitação do boleto, 10/04/2015, até o envio em 17/04/2015, o requerente recebeu outro e-mail, isso em 13/04/2015, cujo contexto solicitava o envio de dados pessoais para o prosseguimento do atendimento.

A fraude é identificada pelo documento de fls. 83 que se trata de mensagem eletrônica enviada de domínio distinto, qual seja, banco.cruzeiro@outlook.com. Nela o remetente solicita o pagamento do boleto enviado no valor de R$9.427,00 (fls. 84 e 86), ao passo que o valor para quitação constante do boleto enviado através do e-mail noreplay@bcsul.com.br é de R$14.581,19.

Importante deixar consignado que o boleto emitido pela requerida, fls. 80, consta na identificação do beneficiário o CNPJ 62.136.254/0001-99, à medida que o boleto que foi pago pelo requerente (fls. 86/87), é indicado o CNPJ 21.951.615/0001-73.

Em consulta a situação cadastral no endereço eletrônico da Receita Federal foi constatado que o primeiro CNPJ diz respeito exatamente à pessoa jurídica Banco Cruzeiro do Sul S.A, situação especial - Falido, já o segundo cadastro consta no campo "Nome Empresarial" a pessoa de Thais da Silva Aguiar Eireli, pessoa esta completamente estranha à lide.

Ademais, não se pode afirmar que teria o requerente fornecido a estranhos os seus dados pessoais, bem como as informações do contrato de empréstimo firmado com a requerida, se a própria dinâmica dos fatos que se mostra amparada pela prova documental produzida (e-mails enviados e recebidos - fl.73/107) que sustenta a ocorrência de golpe perpetrado e que teria partido de funcionários da própria Instituição Financeira.

De se destacar que o autor no mesmo dia em que entrou em contato com a central de atendimento do banco através do número 0800 704 7405 recebeu também o telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira oferecendo condições muito mais interessantes para a quitação do seu empréstimo, inclusive com a redução do valor em mais de cinco mil reais, além de obter todas as informações pessoais do requerente que teriam sido passadas para a instituição financeira quando do contato pela central de atendimentos.

No entanto, se extrai do Oficio 1018/15 - GMP-13ª da Promotoria de Justiça, datado de 28/08/2015, que em razão de necessidade de diligências mais complexas para a apuração dos fatos, foi requisitada a instauração de inquérito policial, sendo arquivado o Procedimento Investigatório anteriormente instaurado.

Além do mais, do despacho produzido no Procedimento Investigatório Criminal instaurado a partir de reclamação formulada pelo apelante (fls. 644/647), se extrai que a Promotoria de Justiça deixou ali consignado que as transações referentes ao pagamento foram negociadas com as pessoas: Thais da Silva Aguiar Eireli - ME, Apratto Assessoria Financeira Ltda - ME e por Angelo Rosa Freitas (CPF 936.256.180-87), declinando a existência de fortes indícios da prática de conduta delituosa praticada pelas pessoas envolvidas.

Informaram ainda que as pessoas que fizeram contato telefônico com o autor tinham conhecimento de todos os dados pessoais e de todos os dados relativos ao empréstimo por ele realizado, informações estas que estavam sob o poder do banco, ora requerido, de modo que os dados só poderiam ter sido fornecidos a terceiros por funcionários da instituição financeira, o que é mais provável, ou por disfunções internas derivadas de má proteção das informações utilizadas que gerou a fraude, cuja proteção é de responsabilidade própria.

Há muito o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", máxima que hoje constitui o verbete 479 de sua Súmula.

Na hipótese, perfeitamente cabível a figura do fortuito interno, haja vista a existência de fraude perpetrada por terceiros, que não constitui causa de exclusão da responsabilidade, pois decorre do risco do próprio negócio.

As alegações de defesa da apelada, portanto, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade que, diante da atividade de risco desenvolvida, responde pelas disfunções desta, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados aos consumidores.

Demonstrada está, então, a falha na prestação do serviço, de modo que cumpre ao requerido devolver os valores subtraídos fraudulentamente do autor que pagou boleto falso acreditando se tratar de cobrança partida da instituição financeira, mas na forma simples, e não em dobro, como pleiteado, pois a situação dada a conhecer nos autos não se amolda à hipótese descrita no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para haver direito à repetição dobrada do indébito é necessária a presença de má-fé ou culpa da fornecedora, não evidenciadas ao concreto. Senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 6/5/2016. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1124791/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

Não se trata, todavia, de declarar a inexigibilidade do débito, este que na verdade persiste, tampouco de se determinar a restituição dos valores descontados, mormente porque a previsão final para o pagamento do empréstimo era o mês de novembro de 2016 (fls. 118) e considerando que os descontos em folha de pagamento cessaram em janeiro de 2016, já que deferida a tutela antecipada, o pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 9.427,00 (fls. 84 e 86) deverá observar eventual saldo devedor ainda existente.

Relativamente aos danos materiais que sustenta o recorrente ter suportado, por ter sido compelido a contratar advogado para resolver sua situação, arcando com R$1.500,00 para tanto, razão não lhe assiste.

Cediço que a Constituição Federal, em seu art. , dispõe sobre os diversos direitos e garantias fundamentais e dentre esta está a do amplo acesso ao Judiciário, prevista no inciso XXXV, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E, caso a parte não possua condições de contratar advogado particular para defender o direito que entende lesado, prevê a Carta Magna que a Defensoria Pública, instituição cuja atuação é essencial à função jurisdicional do Estado, deverá prestar orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Por sua vez, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal que imponha a um litigante custear os honorários contratuais ajustados entre a parte contrária e seu advogado, ainda que vencida na demanda, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais, estes que, assim como as custas processuais, por expressa previsão legal devem ser suportados pela parte que perdeu a lide, conforme art. 85 do Código de Processo Civil/2015, quando da distribuição dos ônus da sucumbência.

Certo é que o ajuste prévio dos honorários contratuais entre a parte e o seu advogado é ato negocial privativo entre eles, não podendo ser condenada a parte com a qual litigou pelo seu ressarcimento, ainda que vencida esta, sob pena de, por via reflexa, responsabilizar economicamente o sujeito por acordo de vontades do qual não participou e ao qual não aderiu.

Logo, o que vejo é que não haveria mesmo espaço para a imposição da pretensa responsabilidade pelos danos materiais desejados pela só ausência de demonstração, ainda que potencial, de tais danos em decorrência da ação danosa, e, ainda, do real valor dos mesmos, o que seria pressuposto para a análise das condições que geraram a responsabilidade suscitada.

Em relação aos danos morais, muito embora a posição doutrinária não se mostre completamente assente, sustenta uma visão teórica capaz de solucionar a pretensão deduzida, em função dos elementos e condições conceituais do que se deva entender pela possibilidade de reparação.

Na visão conceitual do Professor Carlos Alberto Bittar, a respeito do tema:

Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado (In, Danos morais: critérios para a sua fixação, IOB no 15/93, repertório de jurisprudência)

Mauricio Lentini Linhares da Silva, Advogado, Consultor Jurídico-Empresarial nas Áreas Trabalhista e Previdenciária, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Unirp - Centro Universitário de Rio Preto, faz um especial apanhado sobre o tema, declinado:

Ao tratarmos do tema "dano moral", sempre é válido relembrar que, embora não exista um conceito unânime de dano moral, é unânime o direcionamento no sentido de que o dano moral é o resultante de ato ilícito e em sua essência causará o abalo da imagem, da honra, um sofrimento íntimo da vítima, de tristeza, angústia, injustiça, originando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito.

Ou então, conforme ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto, "[...] o dano moral se caracteriza pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos (presunção hominis) de tal lesão e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". Oportuno também mencionar, "em igual direção doutrinária, Maria Celina Bodin de Moraes", citada por José Affonso Dallegrave Neto, que "enaltece a importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana, sobretudo pelas consequências dela geradas":

Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum "direito subjetivo" da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um "interesse patrimonial") em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação.

Importante também a observação feita pelo Professor Raimundo Simão de Melo em relação à prescrição dos direitos da personalidade:

Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim, a possibilidade de exercício dos direitos da personalidade jamais prescreve. O que prescreve é a pretensão à reparação dos danos causados a esses direitos, após certo lapso de tempo previsto em lei.

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, em seu art. , V e X, não restou mais dúvida quanto à garantia de indenização por dano material ou moral, quando violados os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Uadi Lamêgo Bullos, ao comentar os incisos acima referidos, menciona que:

A indenização por dano moral inaugura-se no Brasil, em sede constitucional, com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. A partir dessa data, finda-se a problemática a respeito de seu ressarcimento. O menoscabo de interesses extrapatrimoniais foi uma das preocupações da Assembleia Constituinte, que considerou a possibilidade de sua reparação. Para tanto, basta comprovar a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação que o produziu.

Na lição imperdível do Professor Mauro Schiavi, citando Kant, São Tomás de Aquino e Fábio Konder, percebe-se ainda mais a importância dos referidos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que:

A reparação pelo dano moral não tem apenas caráter privado, mas adquire um caráter publicista no sentido de se proteger o ser humano e assegurar a sua dignidade, como sendo criado à imagem e semelhança de Deus (São Tomás de Aquino), de ser um fim em si mesmo (Kant) e de ser único e insubstituível, pois ninguém pode presenciar existencialmente a vida ou a morte de alguém (Fábio Konder Comparato). Diante disso, a Constituição da República assegura, logo no art. , III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e no art. , V e X, assegura a indenização por dano moral. Portanto, a reparação por danos morais tem caráter publicista, já que é um direito fundamental previsto na Constituição, interessando não somente ao indivíduo, mas a toda sociedade, como manifestação de proteção da dignidade do ser humano. (In, uris Síntese nº 84 - JUL/AGO de 2010)

Na visão de Nehemias Domingos de Melo, Advogado Militante em São Paulo, Especialista em Direito Civil Pós-Graduado pelo UniFMU/SP, Professor de Direito Civil e Processual Civil na Universidade Paulista - UNIP/SP, Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB - Seccional/SP, Associado Efetivo ao Instituto dos Advogados de São Paulo -IASP, ao cuidar dos fundamentos para a imposição dos danos morais:

Como ensina o mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos".

Ademais, não se pode descurar do caráter penal que a condenação por dano moral deve conter. Além do caráter compensatório é certo que "quem exige uma reparação do dano moral sofrido não visa tanto a recomposição do seu equilíbrio de afeição ou sentimento, impossível de conseguir, como infligir, por um sentimento de represália inato, ao seu ofensor, uma punição, por precária que seja, que, na maior das vezes, não encontra outro parâmetro senão em termos pecuniários".

Nessa linha de raciocínio, o professor e magistrado JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA afirma de maneira categórica que "a reparação dos danos morais não busca reconduzir as partes à situação anterior ao dano, meta impossível. A sentença visa a deixar claro que a honra, o bom nome e a reputação da vítima restaram lesionados pela atitude inconseqüente do causador do dano. Busca resgatar o bom conceito de que se valia o ofendido no seio da sociedade. O que interessa, de fato, é que a sentença venha declarar a idoneidade do lesado; proporcionar um reconforto à vítima, e, ainda, punir aquele que agiu, negligentemente, expondo o lesado a toda sorte de dissabores".

Ainda nesse sentido, defende MARTINHO GARCEZ NETO que a função penal, da condenação por dano moral, pode e deve ser encarada como algo altamente moralizador, na medida em que, atingindo o patrimônio do agressor com a sua consequente diminuição, estaria, frente à luz da moral e da eqüidade, cumprindo a mais elementar noção de justiça: estar-se-ia punindo o ofensor para que o bem moral seja respeitado e, mais importante, fazendo calar o sentimento de vingança do ofendido, sentimento este inato em qualquer pessoa, por mais moderno e civilizado que possa ser.

É preciso recordar que a dignidade humana foi elevada a um dos fundamentos básicos do Estado brasileiro. Veja-se que na Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte fez insculpir, já no art. 1º, dentre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito, a dignidade humana. 8 Desta forma, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO "temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade", 9 com reflexos inevitáveis na conceituação de dano moral, na exata medida em que, os valores que compõem a dignidade humana são exatamente aqueles que dizem respeito aos valores íntimos da pessoa, tais como o direito à intimidade, à privacidade, à honra, ao bom nome e outros inerentes à dignidade humana que, sendo violados, hão de serem reparados pela via da indenização por danos morais.

De nossa parte, temos certeza que se fosse dada oportunidade de escolha aos lesados, seguramente eles desejariam que não tivesse ocorrido a lesão. Contudo, como independentemente da vontade das pessoas agressões ocorrem, temos que o sentimento de justiça presente em cada cidadão faz surgir a necessidade de "uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso" de tal forma a que se procure "compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido".

De maneira objetiva e com a clareza que lhe é peculiar, ANTONIO JEOVÁ SANTOS preleciona que "seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido". Em outras palavras, o princípio que fundamenta o dever de indenizar se encontra centrado no fato de que a todo o dano injusto deve corresponder um dever de reparação.

De tal sorte que se pode concluir, utilizando as sábias palavras de ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DEDA: "Quando a vítima reclama a reparação pecuniária de dano moral, não pede um preço para sua dor, mas, apenas, que se lhe outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica. Na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena". (In, Juris Síntese nº 57 - JAN/FEV de 2006)

Já a visão de Fernanda Ferrarini G. C. Cecconello, Mestre em Direito pela UNESP - Universidade Estadual Paulista, Professora Universitária de Direito Civil, tratando, especificamente da intimidade, suscita as seguintes conclusões:

O desenvolvimento saudável da personalidade humana, o equilíbrio emocional, familiar, profissional de cada indivíduo, a busca da felicidade e dos sonhos pessoais, depende da intensidade da auto-estima, segurança, confiança e perseverança de cada um. Para tanto, é requisito intrínseco certo grau de intimidade e isolamento de determinados fatos íntimos.

Todo homem tem dificuldades em aceitar suas fraquezas, seus defeitos, que quando expostos, podem trazer sentimentos de menosprezo, censura, agressão à moral do titular, motivando-o a cobrar em juízo por essa invasão em sua privacidade. Todos aspiram à admiração e ao respeito dos demais, sejam dos familiares, dos colegas ou de outros círculos restritos de pessoas, sempre observando o território de atuação da pessoa, seja um país, seja o mundo, um vilarejo ou um estado. (In, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 22 - MAR-ABR/2003, pág. 141)

Pablo de Paula Saul Santos, em publicação na rede mundial de computador, busca explicitar a conceituação de dano moral, ao firmar:

Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como "lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro" (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como "a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo". (DINIZ, 2003, p. 84).

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo "dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária". (MELO, 2004, p. 9).

Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28).

Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:

"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais" (DIAS, 1987, p.852).

Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.

Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.

A utilização da expressão dano moral é discutida por parte da doutrina. Isto porque, conforme o entendimento de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, ela não é tecnicamente adequada para qualificar todas as formas de prejuízo não fixável pecuniariamente. Para estes doutrinadores, assim como para alguns outros como Sergio Cavalieri, seria mais adequado utilizar a expressão dano imaterial ou ainda dano extrapatrimonial.

A principal dificuldade subsistente acerca dos danos morais na atualidade não está pautada em sua conceituação, nem mesmo na possibilidade de reparação. O grande dilema existente em torno do assunto é fixação do quantum indenizatório. (In, http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11819)

Vejamos, a posição defendida pelo Dr. Paulo Luiz Netto Lôbo, Doutor em Direito pela USP, Professor na UFAL e na UFPE, que estuda o tema sob ótica dos direitos inerentes à personalidade individual:

Os direitos da personalidade são pluridisciplinares. Não se pode dizer, no estágio atual, que eles se situam no direito civil ou no direito constitucional, ou na filosofia do direito, com exclusividade. Sua inserção na Constituição deu-lhes mais visibilidade, mas não os subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinação de capítulo próprio do novo Código Civil brasileiro, intitulado "Dos Direitos da Personalidade", não os fazem apenas matéria de direito civil.

O estudo unitário da matéria, em suas dimensões constitucionais e civis, tem sido melhor sistematizado no direito civil constitucional, apto a harmonizá-las de modo integrado.

Pontes de Miranda, no seu peculiar modo de analisar o fenômeno, diz que os direitos da personalidade são "ubícuos", pois "não se pode dizer que nasce no direito civil, e daí se exporta aos outros ramos do sistema jurídico, aos outros sistemas jurídicos e ao sistema jurídico supra-estatal; nasce, simultaneamente, em todos".

A pluridisciplinaridade permite rica abordagem da matéria, a depender do ângulo da análise. Na perspectiva do direito constitucional, são espécies do gênero direitos fundamentais e assim são tratados pelos publicistas. Na perspectiva do direito civil, constituem o conjunto de direitos inatos da pessoa, notadamente da pessoa humana, que prevalecem sobre todos os demais direitos subjetivos privados.

Os direitos fundamentais são atualmente concebidos como os direitos humanos positivados nas Constituições, explícita ou implicitamente. Não apenas os direitos de liberdade, de primeira geração, mas todos os que foram agregados como imprescindíveis à realização da dignidade humana. Os direitos fundamentais costumam ser classificados em gerações, na medida em que historicamente foram ocorrendo. Norberto Bobbio, por exemplo, entende ser possível identificar quatro gerações, nos dois últimos séculos de experiências e vicissitudes, no mundo ocidental: os direitos de liberdade, os direitos políticos, os direitos sociais e econômicos e a nova geração de direitos, relativos "à integridade do próprio patrimônio genético, que vai muito além do tradicional direito à integridade física". As gerações não substituíram as antecedentes, mas se conjugaram em ciclos de expansão. Desse modo, perpassam as ordens constitucionais.

Os direitos da personalidade não se confundem com todos os direitos fundamentais, inclusive com os de primeira geração, máxime os que configuram garantias aos indivíduos em face do Estado, pois são externos à pessoa; não são inatos. Do mesmo modo, o caráter de exterioridade está presente nos direitos fundamentais de segunda e de terceira gerações. Todavia, os direitos de quarta geração, referidos por Bobbio, apresentam pertinência com os direitos da personalidade, pois a integridade genética é direito inato à pessoa humana, não podendo ser substancialmente modificada.

Na perspectiva do direito civil constitucional, as normas constitucionais, sejam elas princípios ou regras, são hierarquicamente superiores, é dizer: a) as normas de direito civil não podem ser com elas incompatíveis, sob pena de inconstitucionalidade; b) as normas constitucionais determinam o conteúdo das normas de direito civil, no plano da interpretação. Assim, devem ser extraídos da Constituição os fundamentos de qualquer análise. (In, DANOS MORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE - Paulo Luiz Netto Lôbo, Datadez: Publicado na Revista Jurídica nº 284, p. 05 de Junho de 2001)

E adverte:

Feitas essas considerações indispensáveis, a investigação do sistema jurídico brasileiro (doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais) conduz à identificação de direitos da personalidade típicos, comuns a de outros sistemas jurídicos, como destacar-se-á a seguir. Advirta-se que dificilmente se pode isolar qualquer dos direitos da personalidade, pois cada situação de fato poderá configurar lesão a um conjunto deles. A lesão ao direito à imagem (retrato, efígie) redunda, freqüentemente, em lesão à honra, à vida privada e à intimidade. O juiz deverá levar em conta esse fato quando fixar a indenização compensatória. (ob. cit.)

Lembra o Des. Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor de Direito Civil da UNIP, Campus de Ribeirão Preto/SP:

Praticamente todo o sistema social encontra-se ameaçado pela desordem e pelo desrespeito, reflexo da crise de valores, que teima em devastar a uniformidade e a paz; da família, fragilizada por alteração de costumes antes impensáveis como admissíveis ou toleráveis; até crise das grandes empresas, que sofrem com a instabilidade econômica; com destaque para a violência urbana incontrolável e a degradação do meio ambiente. Tudo ou quase tudo (e até o futebol - pasmem! - é questionado por duas CPIs no Congresso Nacional) sofreu um choque pela globalização e tecnologia de ponta.

A justiça, enfatiza KAZUO WATANABE, precisa ser rente à realidade social. Essa aderência à vida somente se consegue com o aguçamento da sensibilidade humanística e social dos juízes, o que necessariamente requer preparação e atualização (Da Cognição no Processo Civil, Ed. CEBEPEJ - Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas, São Paulo, 1999, p. 64).

E remata:

Avalia-se a têmpera de um homem pela sua conduta no clima de pressão; cabe ao Judiciário revelar a sua grandeza naquilo que chamo de segundo round do desafio pela moral. Se os marinheiros são capazes de esvaziar, manualmente, o excesso de água que ameaça o convés, um êxito consumado pela integração solidária, todo e qualquer julgamento de uma ação de dano moral, com causa petendi simples ou polêmica, protagonizado por ricos ou pobres, traduzindo modestas ou significativas verbas indenitárias, é vital para a hegemonia da corrente jurisprudencial que vai impedir a frustração popular com o serviço prestado por conta do art. , XXXV, da CF (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). (In, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 13 - SET-OUT/2001, pág. 20).

O magistrado André Gustavo C. de Andrade, Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), em trabalho de fôlego, ressalta:

Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda.

É bastante a lesão a direito da personalidade. (In,http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=74bfc8dc-8125-476a-88ab-93ab3cebd298)

Dos ensinamentos que se extraem da doutrina, forçoso é reconhecer que o art. , V, da Constituição Federal, ao antever a possibilidade de indenização por dano puramente moral, não declinou qualquer tipo limitação de ordem axiológica capaz de suscitar a discussão do tema sob a ótica exclusivamente das condições normais capazes de gerar aborrecimentos, estes que não raras vezes acabam por dar justificativa ao injustificável.

Por sua vez, a própria estruturação constitucional de valores impostos ao ordenamento jurídico, não anima a conclusão de que as ações injurídicas que atinjam a personalidade alheia, não poderiam ser consideradas dentro da normalidade, não havendo, ao meu falível juízo, sustentação fundamental para exigir seja a prova de dano puramente moral, seja a declinação no sentido de que meros aborrecimentos não suscitariam a eclosão do dano.

Penso mesmo que não há nenhuma limitação fática apriorística que determine o repúdio de uma corrente segundo a qual haja instransponíveis condições de dor ou de afetação da imagem pública do ser humano para justificar ou não o atendimento ao dano puramente moral, mesmo porque o só sentimento de injustiça derivado do ilícito já geraria condições jurídicas capaz de movimentar a responsabilidade.

O afastamento de um ou outro fato como motor desencadeador da responsabilidade extrapatrimonial já nos indica o afastamento de um posicionamento eminentemente jurídico sobre o tema porquanto o fundamento da responsabilidade seriam as condutas socialmente inaceitáveis, moralmente condenáveis, meramente ilícitas que se mostrassem capazes de produzir repercussão na personalidade alheia, com repercussão patrimonial dela derivada.

Daí porque sempre me pareceu artificiosa as considerações puramente pessoais acerca do que se deva compreender por meros aborrecimentos, porque ao meu desavisado espírito, o só fato de uma ação causar aborrecimentos, já supõe ordinariamente a integração da condição conceitual do que se deva entender por danos morais, de modo que até mesmo os meros aborrecimentos sustentam abalo nos direitos de personalidade.

O que se vê dos autos é que os fatos descritos na inicial desbordam do que se comumente se classifica como mero aborrecimento do cotidiano, consistindo, sim, em um transtorno de grande repercussão emocional. Inevitáveis são os sentimentos de angústia, desamparo e até mesmo desespero de quem se vê privado de suas economias sem qualquer explicação.

Relativamente ao valor da indenização, adotando uma posição que entendo mais racional para nossa fase histórica, tenho defendido que a fixação do quantum passa pela necessidade de limitação dos valores devidos a título de indenizações e estão sistematizados de forma mais adequada à fase de evolução de nosso ordenamento jurídico pela doutrina pátria, do que no direito comparado, porque na verdade a comparação é absolutamente distinta de nossa realidade econômica, jurídica e histórica atual.

Caio Mário da Silva Veloso, já teria esclarecido o assunto em termos gerais, definindo as diretrizes a serem seguidas:

(...) a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; mas não vai aqui uma confusão entre responsabilidade penal e civil, que bem se diversificam; a punição do ofensor envolve uma sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, à qual se sujeita o que causou dano moral a outrem por um erro de conduta. b) De outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta; mas reparar pode traduzir, num sentido amplo, a substituição por um equivalente, e este, que a quantia em dinheiro proporciona, representa-se pela possibilidade de obtenção de satisfações de toda espécie, como dizem Mazeaud et Mazeaud, tanto materiais quanto intelectuais. c) A essas motivações, acrescenta-se o gesto de solidariedade à vítima, que a sociedade lhe deve (Aguiar Dias, Da responsabilidade Civil; Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil)"(In, Instituições de Direito Civil, Vol. II, 13ª ed., Ed. Forense, p. 242).

Certo é que, à medida que vão se consolidando os aspectos axiológicos que rodeiam as condutas socialmente inaceitáveis, maior será a necessidade de se arregimentar argumentos no sentido de priorizar o aspecto sancionatório do dano moral, até como forma de se consolidar o bem jurídico que se procura defender.

Na espécie, sopesando-se a capacidade econômica do autor; o fato de ser a ré massa falida; e a natureza do direito envolvido; considero adequada a indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que apta a compensar o demandante pelo abalo psicológico, sem implicar enriquecimento ilícito.

Relativamente aos consectários derivados da condenação, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os juros de mora derivados da responsabilidade extracontratual devem ser contados desde a época do evento danoso.

Neste contexto, a própria exegese produzida pelo Supremo Tribunal Federal resolve a questão de que nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, o que, portanto, supunha a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se, do plano da ação proposta, os juros moratórios contados da citação, para que estes mesmos juros passem a fluir da data do evento danoso.

Quanto aos índices a serem aplicados, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posição no sentido de que em se tratando de imposição indenizatória por danos morais e materiais, aplicável a hipótese do art. 406 do Código Civil Brasileiro, taxativo no sentido de que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que atrairia no caso a aplicação da Taxa Selic, já que o art. 16 da Lei Federal 9.250/95 e art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99, sustenta a imposição da referida taxa, se não vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão nos moldes acima delineados, mantendo incólume o acórdão embargado (e-STJ fls. 306/310). (EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A indenização por danos morais não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código Civil, de seguinte teor:"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."2. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, à luz do princípio do tempus regit actum, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa Selic, de acordo com o julgamento dos EREsp nº 727.842/SP, pela Corte Especial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento, em parte, ao recurso especial. (EDcl no REsp 1142070/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)

Quanto à correção monetária, considerando que a ação foi distribuída em 18/05/2015, mas a indenização somente agora foi fixada, não vejo espaço para determinar a aplicação da correção monetária antes da fixação.

Na verdade até a fixação do quanto devido a título de dano moral puro, não existe qualquer possibilidade de mora por parte do devedor que não está obrigado à prestação devida se não a partir do momento em que a obrigação de indenizar é fixada em termos de conteúdo.

Neste contexto, o valor fixado para a indenização deve sofrer correção monetária pelo IPCA a partir do presente acórdão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, quanto à pretensão de execução da multa decorrente do cumprimento tardio da decisão que deferiu a tutela antecipada, se não fosse o fato do digno juízo já ter afastado a pretensão através da decisão de fls. 497, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a"multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil/2015, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo", senão vejamos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese:"A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."2.- O termo"sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para:

a) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$9.427,00 (nove mil quatrocentos e vinte e sete reais), observando ainda eventual saldo devedor existente;

b) condenar no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) determinar que os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, cujo termo inicial para os danos materiais é desde a data do evento danoso, qual seja, 23/04/2015 - data do pagamento do boleto de fls. 87, e para os danos morais desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive recursais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil.



DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PARCIALPROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916391772/apelacao-civel-ac-10145150249061003-mg/inteiro-teor-916391879

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