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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160469698002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160469698002 MG
Publicação
09/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL - DANOS MORAIS.

- Para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, a operadora deve disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem exigência de novos prazos de carência (art. , da Resolução nº 19/1999, do CONSU)- É ilegal a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial sem a disponibilização de plano individual ao beneficiário em tratamento médico - O injusto cancelamento do plano de saúde atinge a esfera da higidez psicológica da beneficiária que está em tratamento médico, com desestabilização da sua integridade anímica e repercussão na esfera dos sentimentos negativos experimentados. Indenização por danos morais devida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916394826/apelacao-civel-ac-10000160469698002-mg

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