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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10034170005754001 MG
Publicação
11/10/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Gilson Soares Lemes
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL.

A Constituição da Republica ( CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 10, II, b, a estabilidade provisória para a gestante.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a compatibilidade dessa estabilidade com o contrato temporário de trabalho, seja ele firmado no âmbito privado ou público.

Constatando que o Município dispensou de forma desmotivada a servidora, contratada temporariamente para atender situação de excepcional interesse público, é cabível a sua reintegração ao cargo pelo período da estabilidade provisória concedida à gestante por força constitucional.

Sentença confirmada em reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0034.17.000575-4/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇUAÍ - AUTOR (ES)(A) S: ARIADNE RIBEIRO DE SOUSA - RÉ(U)(S): AMARILES SANTOS LIMA - PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL MURTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR.





DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença de fls. 48/49 que, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araçuaí, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Ariadne Ribeiro de Souza contra ato praticado pela Prefeita Municipal de Coronel Murta, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a reintegração da impetrante no cargo de Agente Administrativo, para exercício de suas funções na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças e declarar sua estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como sua licença maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de 120 dias. Condenou a autoridade coatora ao pagamento das prestações vincendas, desde o ajuizamento da ação.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 56/61, opina pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Procedo ao reexame necessário por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Cinge-se a controvérsia na aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante ao contrato temporário de trabalho firmado com ente público.

A Constituição da Republica ( CR/88) arrola, em seu art. , a proteção à maternidade e o trabalho como direitos sociais. Garantiu, ainda, à trabalhadora gestante o direito à licença maternidade, dispondo que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

(...)

Esse direito foi também estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º.

Além disso, para garantir e efetivar simultaneamente a proteção à maternidade e o direito ao trabalho, a Carta Magna previu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 10, II, b, a estabilidade provisória da gestante, dispondo que:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(...)

Tendo em vista que a Lei Complementar mencionada no art. 10 da ADCT até a presente data não foi promulgada, permanece em vigor a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, b.

Muito se questionou acerca da aplicabilidade dessa norma aos contratos temporários de trabalho, forma excepcional de contratação, uma vez que muitos defendiam que o prazo certo previsto contratualmente não era compatível com a previsão constitucional da estabilidade. A questão chegou à análise do Supremo Tribunal Federal, tendo o Egrégio Tribunal reconhecido a compatibilidade dos institutos, restando a decisão assim ementada:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. ( RE 287905, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-03 PP-00466 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 247-268)

Acrescente-se que o Egrégio Tribunal reconheceu o direito à estabilidade às contratadas temporariamente também no âmbito público:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( RE 669959 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO DETERMINADO - TÉRMINO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - ARTIGO 39, § 3º, C/C ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF - VERBAS JÁ QUITADAS.

- O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a servidora, independentemente do regime jurídico que lhe for aplicável, e ainda que contratada pela Administração, por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitida, a título precário, tem direito à licença-maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

- A gestante, contratada temporariamente, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

- Na impossibilidade de determinar a reintegração no serviço, o Município deverá arcar com o pagamento de indenização correspondente às verbas salariais até o quinto mês após a data do parto da servidora.

- Restando comprovado que as verbas devidas pleiteadas foram quitadas, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.005199-9/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da sumula em 15/12/2015)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

- À servidora contratada por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público garante-se o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Inteligência do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Garante-se também a licença maternidade, conforme artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

- Dispensada a servidora pública gestante neste período, é de se reconhecer o seu direito à reintegração no cargo para o qual foi contratada temporariamente.

- São notórios os transtornos e abalos provocados nos afetos de uma pessoa que vê seu contrato de trabalho rescindido sem qualquer justificativa, ainda mais quando demonstrado que o ato interferiu, negativamente, no desenvolvimento de sua gravidez, circunstância que configura o dano moral puro, passível de reparação.

- O valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera da lesada e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito (Des. Paulo Balbino).

VVP.: A ausência de comprovação de ofensa à honra e à moral da parte autora torna inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (Des. Edgard Penna Amorim). (TJMG - Apelação Cível 1.0319.11.003184-0/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2015, publicação da sumula em 30/11/2015)

In casu, colhe-se dos autos que a impetrante celebrou com o Município de Coronel Murta contrato administrativo para atendimento de excepcional interesse público para prestar o serviço de agente administrativo pelo período de 04/01/2016 a 30/12/2016 (fls. 11/13. Verifica-se, ainda, que no curso da prestação de serviço, a impetrante engravidou, como demonstram os documentos de fls. 14/16, fazendo, portanto, jus à estabilidade pretendida e sendo de rigor a sua reintegração como determinou a sentenciante.

Dessa forma, verificando-se que a impetrante foi dispensada, sem motivação, após já estar grávida, mostra-se correta a sentença, pois determinou sua reintegração ao cargo e garantiu a estabilidade provisória pelo prazo requerido, isto é, de 5 (cinco) meses após o parto.

Com essas considerações, CONFIRMO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO"
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