Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80808305001 MG

- O princípio da persuasão racional não subsiste sem a exposição das razões que determinaram o resultado - A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula omissão ou obscuridade. Estando ausente, o afastamento da decisão que se encontra sem a fundamentação devida é medida que se impõe - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial.