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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80808305001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

- O princípio da persuasão racional não subsiste sem a exposição das razões que determinaram o resultado - A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula omissão ou obscuridade. Estando ausente, o afastamento da decisão que se encontra sem a fundamentação devida é medida que se impõe - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916397809/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180808305001-mg

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