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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180110280001 MG
Publicação
15/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 18
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - INDEFERIDO - PREVISÃO NO EDITAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios em que pretende a Administração Pública realizar com particulares; 2- Administrador e administrado se vinculam ao instrumento convocatório; 3- A Lei das Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação ou de anulação por ilegalidade, sendo que, uma vez anulada a licitação, anular-se-á o contrato administrativo; 4- O edital do procedimento licitatório deverá prever a possibilidade de o particular impugnar os atos da Administração, por meio de recurso, para que seja preservada a ampla defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.011028-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - AGRAVADO (A)(S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. , empresa líder participante do CONSÓRCIO PMUDIA - TRANSVIAS/SUPERVIA/SSEMA, interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz João Ecyr Mota Ferreira, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE UBERLÂNDIA e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE UBERLÂNDIA, indeferiu a medida liminar com a qual pretendia a suspensão da assinatura de contrato administrativo, ou sua execução, até julgamento de mérito da ação mandamental.

A Agravante alega que participou de licitação, todavia, foi considerada inabilitada, em decisão que reputa sem fundamentação, razão porque apresentou recurso administrativo, arguindo nulidade da decisão por ausência de fundamentação, que foi rejeitado, sem análise da preliminar, todavia prosseguiu-se com o procedimento licitatório, sem que fosse aberto novo prazo recursal. Mesmo assim, interpôs novo recurso, tempestivamente, ocasião em que a inabilitação foi fundamentada, todavia foi fixada data para sessão de abertura dos envelopes, com a proposta. A Comissão de Licitação não recebeu sua manifestação como recurso, mas como petição, e realizou a sessão de abertura das propostas dos licitantes. Em resumo, afirma que o objeto do "mandamus" é a determinação para o prosseguimento do certame sem reabrir o prazo recursal após fundamentar a decisão que a considerou inabilitada, que reputa ilegal por ferir a ampla defesa. Informa que empresa vencedora já iniciou a execução do contrato, trazendo prejuízo ao erário e à coletividade, porque considera viciada a contratação. Requer a suspensão provisória da execução do contrato administrativo e, no mérito, requer a reforma da decisão agravada.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (JPe nº 28).

Em contrarrazões (JPe nº 34), o Município de Uberlândia pugna pela manutenção da decisão, afirmando que o processo licitatório está em conformidade com a legislação de regência.

A d. PGJ se manifestou pela intimação da empresa SITRAN, vencedora do certame (JPe nº 37).

É o relatório

Conheço do recurso, presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Passo à análise dos requisitos para a antecipação da tutela recursal, que são o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 300, do CPC/2015).

Tem-se, assim, que há pertinência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente.

A probabilidade de provimento do recurso está ausente, pela não demonstração, de plano, dos requisitos necessários à concessão da liminar.

A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo comprometimento ou mesmo extinção do direito, o que tornaria a prestação jurisdicional inócua e formalmente insubsistente pela ineficácia da ordem decisória.

Deste modo, por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada a relevância do pedido e o justo receio de irreparabilidade, com o objetivo de suspensão do ato que deu origem ao pedido.

Neste caso, a empresa agravante pretende a suspensão da execução de contrato administrativo, alegando vício no procedimento licitatório, por ter sido inabilitada em decisão não fundamentada e, vindo a fundamentação em análise a recurso administrativo, não lhe foi reaberto prazo para interposição de novo recurso.

Da licitação

A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios que norteiam a Administração Pública, consagrando a obrigatoriedade da licitação, nos seguintes termos:

Art. 37 - ("omissis")

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifos)

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, licitação é

... o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. (Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo : Atlas, 2014. p. 238)

O processo licitatório, como exigência obrigatória na administração pública, tem objetivo duplo, qual seja: proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios que pretende realizar com particulares.

A Lei nº 8.666/93, norma regulamentadora das licitações - e aplicável à Lei nº 10.520/02, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (art. 9º) -, estabelece os princípios básicos que regem a licitação, que são:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

A Lei das Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação ou de anulação por ilegalidade. Veja-se:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Portanto, comprovado eventual ilegalidade a licitação poderá ser anulada e, como consequência, o contrato também será anulado.

Do edital - Concorrência Pública nº 684/2017

De acordo com Marçal Justen Filho, a Lei nº 8.666/93 dispõe que o "edital deverá prever as regras procedimentais que disciplinarão o procedimento licitatório..." (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. ed. São Paulo : Dialética, 2008. p. 500).

A referida Lei estabelece o conteúdo mínimo do edital, sendo que dentre os requisitos está a previsão de recurso, a fim de proporcionar a ampla defesa, nos seguintes termos:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

(...)

Em seus comentários ao inciso XV do artigo 40 da Lei 8.666/93, Marçal Justen Filho esclarece:

Nenhuma regra constante do edital poderá dificultar o exercício do direito de petição assegurado na Lei. Serão inválidas cláusulas editalícias que proíbam recursos ou excluam direito de impugnação a atos da Administração. A invalidade atinge tanto as vedações diretas como aquelas indiretas (que subordinam o direito do particular ao cumprimento de formalidades injustificáveis). (Op. cit., p. 520)

Portanto, o edital do procedimento licitatório deverá prever a possibilidade de o particular impugnar os atos da Administração, por meio de recurso, para que seja preservada a ampla defesa.

Especificamente quanto aos recursos, o Edital - modalidade Concorrência Pública nº 684/2017 fixa o prazo de "5 (cinco) dias uteis..." (item 9.7) e dispõe (JPe nº 14):

6.5. Do resultado do julgamento de habilitação caberá recurso na forma definida no presente Edital.

CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS

9.1- Os recursos interpostos contra as decisões preferidas pela Comissão Permanente de Licitações, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993.

(...)

9.4- Os recursos interpostos fora dos prazo legais não serão conhecidos.

(...)

9.6- A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados através do envio de e-mail.

Verifica-se que o Edital contém a previsão de recurso contra as decisões da Administração.

Do caso dos autos

Verifica-se que a Empresa Agravante formou um consórcio - CONSÓRCIO PMUDIA - TRANSVIAS/SUPERVIA/SSEMA - para participar da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 684/2017, Tipo "menor preço global", para a execução de obras e serviços ligados à sinalização das vias de trânsito do Município de Uberlândia (JPe nº 18).

Todavia, apresentada a documentação, foi considerada inabilitada, nos seguintes termos (JPe nº 13):

Licitantes inabilitados:

(...)

II - CONSÓRCIO PMUDIA, por não atender aos itens:

* 5.2.6.2.5, alíneas d e g;

* 5.2.6.3.1, alíneas d, f e g.

Embora alegue que não foi fundamentada a decisão, a Comissão Permanente justificou a inabilitação da Agravante no próprio Edital, que dispõe (JPe nº 14):

5.2.6.2.5- a determinação da similaridade exigida será obtida pela abrangência dos itens de maior relevância técnica e valor significativo, que deverá(ão) constar do (s) atestado (s) apresentado (s), conforma abaixo indicado:

(...)

d) Remoção de sinalização mecanizada com granalha de aço;

(...)

g) Fornecimento e implantação de equipamentos semafóricos.

5.2.6.3.1- Para fins desta licitação, são considerados itens relevantes, aqueles representados pelos serviços a seguir discriminados:

(...)

d) Remoção de sinalização mecanizada com granalha de aço, em quantidade de no mínimo 500 (quinhentos) metros quadrados;

(...)

f) Fornecimento e implantação de placas de logradouros, em quantidade de no mínimo 1.750 (mil setecentos e cinquenta) unidades;

g) Fornecimento e implantação de equipamentos semafóricos, em quantidade de no mínimo 20 (vinte) cruzamentos de vias públicas.

Ficou claro que a empresa agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos técnicos, consistente na remoção de sinalização mecanizada com gralha de aço, bem como no fornecimento e implantação de placas de logradouros e de equipamentos semafóricos, de acordo com o mínimo necessário previsto nos itens 5.2.6.2.5, alíneas d e g, e 5.2.6.3.1, alíneas d, f e g, do Edital CP nº 684/17.

Portanto, não se vislumbra ausência de fundamentação. É bem verdade que os itens não estavam minuciosamente descritos, todavia fazia remissão ao instrumento convocatório, bastando para a defesa da agravante a consulta ao Edital.

De igual modo, como no primeiro recurso alegou a nulidade da decisão de sua inabilitação, a decisão que o indeferiu considerou a legalidade da desclassificação da Agravante por não preenchimento das condições previstas no Edital (JPe nº 12, fl. 7), invocando o Parecer da Comissão de Licitação (JPe nº 12, fls. 4/6).

Verifica-se, desse modo, que, após se valer de recurso administrativo - conforme previsão do Edital (item 6.5) -, a agravante foi considerada inabilitada, enquanto a empresa vencedora do certame já está executando as obras contratadas.

O Município agravado esclareceu que (JPe nº 36):

A licitação foi aberta no dia 15/12/2017 com a participação das licitantes Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda, Dreste Construtora Ltda, Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda e Consórcio PMUDIA. A sessão foi suspensa pela Comissão para análise dos documentos relativos à capacidade técnica, bom como analise dos qustionamentos. Após a analise, as licitantes Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda, foram declaradas habilitadas e as licitantes Dreste Construtora Ltda e o Consórcio PMUDIA foram declaradas inabilitadas. (...). A licitante Consórcio PMUDIA foi inabilitada por não atender o item 5.2.6.2.5 alíneas d e g e o item 5.2.6.3.1 alíneas d, f e g. a Comissão Permanente de Licitações divoulgou o resultado, abrindo prazo para o contraditório e a ampla defesa. A licitante Consórcio PMUDIA interpôs recurso dentro do prazo legal que foi julgado pela Comissão Permanente de Licitações, que inabilitou a licitante Consórcio PMUDIA somente no item 5.2.6.3.1, alínea g do Edital, ou seja, a CAT apresentada não consta o nome da empresa licitante como executora do serviço. A licitante Consórcio PMUDIA entrou novamente com recurso e, mesmo sem previsão legal, a Comissão recebeu o recurso como exercício do direito de petição, conforme art. 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal de 1998, tendo em vista a preclusão do prazo de recurso. O pedido foi analisado pela Comissão Permanente de Licitações, que julgou improcedentes as alegações da licitante e deu continuidade ao certame. (...). Conforme resumo da licitação acima, não que o que falar em ilegalidade ou cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa, tendo em vista que a licitante Consórcio PMUDIA interpôs dois recursos que foram devidamente analisados e respondidos... ("sic")

O edital prevê a interposição de recurso contra a inabilitação e que a decisão será definitiva. A agravante interpôs dois recursos que foram devidamente respondidos, embora julgados improcedentes.

Portanto, ao menos neste juízo inicial, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo que considerou a agravante inabilitada, por ausência de preenchimento dos requisitos de condição de participação, notadamente a qualificação técnica.

De modo que não se vislumbra o fundamento relevante para reformar o ato que motivou o pedido do agravante, tampouco o perigo de ineficácia da medida.

Outrossim, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida que eventual procedência do mandado de segurança importará na anulação do ato administrativo que considerou inabilitada a empresa agravante.

Pelo contrário suspender a execução do contrato poderia levar a dano inverso.

Portanto, nesta análise inicial, não vislumbro elementos de convicção para suspender a eficácia da decisão agravada. Tampouco para declarar suspensa a execução do contrato administrativo.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a decisão agravada.

Custas na forma da lei.





DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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