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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80723397001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -DECRETAÇÃO DA "QUEBRA" - CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA REQUERER A FALÊNCIA.

1- Contra a decisão que decreta a "quebra" cabe agravo de instrumento (art. 100, Lei nº 11.101/05); 2- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 3- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do devedor será decretada; 4- A impontualidade que gera a presunção de insolvência dependerá: do vencimento da obrigação; de que a obrigação seja líquida, materializada em título executivo protestado; que a soma não ultrapasse a valor correspondente a 40 salários mínimos; além da inexistência de motivo que justifique o não pagamento; 5- No que tange à legitimação processual ativa, a Lei nº 11.101/05 admite que a falência seja requerida pelo credor (art. 97, IV), que, se for empresário, deverá apresentar certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916402514/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180723397001-mg

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